Defesa Foto Sensor

Ilustríssimo Senhor
Diretor do DERT (Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte)
Do Estado do Ceará.

Nº. AIT: E500294897

RECURSO

claudionor dos santos pereira, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Doutor Floro nº 1053 – São Miguel - Juazeiro do Norte - Ce, vem perante V. Sa. interpor RECURSO, no prazo legal, nos termos abaixo:

O recorrente recebeu multa referente a "TRANSITAREM VELOCIDADE SUPERIOR À MAXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDO POR INSTRUMENTO OU EQUIPAMENTO HÁBIL EM RODOVIA, VIAS DE TRANSITO RÁPIDO E VIAS ARTERIAIS QUANDO A VELOCIDADE FOR SUPERIOR À MAXIMA ATÉ VINTE POR CENTO. ", artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código Nacional de Trânsito.

O local trata-se de uma rodovia estadual com boa visibilidade, não sendo necessário a velocidade ser limitada em 60km/h, quando na realidade deveria ser de 80km/h, fato este que já está sendo questionado por órgãos competentes, inclusive judicialmente.
Que a fiscalização eletrônica no local da infração estar em desacordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito–CONTRAN, senão vejamos:
O Conselho Nacional de Trânsito–CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, c.c. os arts. 159, 148, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:
Art. 1º. Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalização vertical, estabelecendo a velocidade máxima permitida, conforme modelo “A” constante do Anexo único, parte integrante desta Resolução.

§ 1º. A sinalização deverá ser colocada ao longo da via fiscalizada, do lado direito do sentido do trânsito, observada a engenharia de tráfego, e obrigatoriamente respeitando espaçamentos mínimos de