Inexistencia Sucessão Trabalhista

os credores quanto os herdeiros podem requerer a falência do espolio, desde que o de cujos tenha sido empresário”. (Amador Paes de Almeida, Curso de Falência e recuperação de Empresa, c.4 p.55). 4. Da legitimidade ativa na ação falimentar 4.1. Inexistência de Falência “Ex Officio”. No Brasil, a atual legislação falimentar, não admite a falência “Ex officio”, ou seja, “a possibilidade de declaração de falência pelo juiz, independentemente de provocação dos interessados” (Amador…

Direito Civil 1. Tratando-se de Direito das Sucessões, marque a opção INCORRETA. a) A companheira, quando concorrer com filhos comuns, tem direito à metade do que couber a cada um deles. b) O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública, observado o direito de preferência do co-herdeiro. c) O testamento público, lavrado no cartório de notas, pode ser revogado por testamento marítimo. d) Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do…

reconhecimento da incidência do plano para os credores, a ocorrência de algum dos atos de falência, previsto no art.94, III, e fraude ou descumprimentos de alguma exigência legal. Ficam excluídos do plano de recuperação extrajudicial os créditos trabalhista, os tributários e os excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Tais créditos não poderão ter tratamento desfavorável no plano, nem poderão receber pagamento antecipado. O plano de recuperação extrajudicial não poderá…

em primeira instância. Impugnação de crédito trabalhista: não pode haver impugnação ao crédito fundado em sentença trabalhista transitada em julgado, dada a imutabilidade da decisão proferida pelo órgão do Poder Judiciário. Se a habilitação vem acompanhada de decisão trabalhista transitada em julgado, o administrador judicial e o juiz da falência devem proclamar a inclusão nos valores indicados na certidão trabalhista; as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações, serão processadas

mesmo havendo um contrato escrito pactuando uma mera prestação de serviços sob a égide do direito civil, é autorizada a sua descaracterização civil, para que seja efetuada a correta caracterização de relação de emprego, sob a égide dos direitos trabalhistas, notadamente da CLT. Prevalece então, o princípio da primazia da realidade sobre a forma, que declara serem os fatos mais relevantes que os ajustes formais, isto é, prima-se pelo o que realmente aconteceu no mundo dos fatos em…

de contratação e evasão de mão-de-obra •Classificação dos cargos, montagem e manutenção do Manual de Cargos da empresa. •Controle do custo de pessoal e estatística de movimentações salariais •Fornecimento de subsídios para a empresa em processos trabalhistas. •Estudos de alternativas de remuneração para os diversos segmentos de mão-deobra PRINCIPAIS OBJETIVOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO SALARIAL DESCRIÇÃO DE CARGOS AVALIAÇÃO DE CARGOS CURVA INTERNA DE SALÁRIOS HIERARQUIA SALARIAL…

facultativa ao empresário, em virtude da legislação comercial. Porém, além destes, também se encontra o empresário obrigado a escriturar outros livros, não mais por causa do direito comercial, mas, sim, por força de legislação de natureza tributária, trabalhista ou previdenciária. Os livros empresariais são uma parte dos livros do empresário. Os livros empresariais, por sua vez, são de duas espécies: obrigatórios ou facultativos. Obrigatórios são aqueles cuja escrituração é…

que de forma profissional coloca produtos ou serviços no mercado de consumo. Produto Qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, exceto as relações trabalhistas e os serviços gratuitos. Relação de Consumo Relação jurídica que une o consumidor ao fornecedor e que envolve um produto ou serviço. Ex: Compra e venda, doação e locação. (Exceção: franchising e sociedade cooperativa) Espaço…

2 – Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: 8 1.1.3 – Princípio da Primazia da Realidade: 8 1.1.4 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: 9 1.1.5 – Princípio Protetor do Salário: 10 1.1.6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: 11 2. Fontes do Direito do Trabalho 11 2.1 – Fontes Materiais: 11 2.2 – Fontes Formais: 11 2.2.1 – Fontes Formais Autônomas: 12 2.2.2 – Fontes Formais Heterônomas: 13 2.2.3 – Hierarquia das Fontes Formais: 14 2.2.4 – Conflito entre…

as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado "Ação", originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é o meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido na relação de trabalho. 1. Princípios Sendo um ramo específico do Direito, o Direito Processual do…