Inexistencia Sucessão Trabalhista

trabalhadas com o pagamento dos salários a mais, continua devida a dobra por não haver sido atendida a finalidade do instituto, o descanso. Ultrapassado o período concessivo sem que as férias tenham sido concedidas pode o empregado ajuizar reclamação trabalhista, pedindo sua fixação por sentença – art. 137 e seus §§. 10 REMUNERAÇÃO – ART. 142 DA CLT E SEUS §§. - A remuneração das férias é a mesma que o empregado receberia se estivesse trabalhando. - O cálculo da remuneração é…

efeitos aos credores sem garantias, a recuperação judicial esta sujeita a todos os credores, inclusive os que possuem títulos com privilegio ou preferência, a única limitação aplicada na nova lei de recuperação de empresas é de que todas as dividas trabalhistas devem ser adimplidas no período máximo de 12 meses exceto débitos fiscais que dêem ser pagos ou parcelados antes da concessão do beneficio. Quanto ao pagamento dos impostos, na concordata vem definidos em lei e é de escolha…

pode ser aplicado à distribuição do ônus da prova. CLT, art. 818 e CPC, art. 333. - Norma mais Favorável: Conflito inter-normativo (mais de uma norma que poderiam ser aplicadas no caso concreto) – Teoria da Hierarquia Dinâmica das Fontes Trabalhistas – faz-se uma análise casuística de qual norma será aplicada. A norma a ser aplicada é a norma mais favorável ao empregado. - O conflito deve-se dar em normas de hierarquias e status diferentes. - Se as normas forem de…

Iorque – aprofundou o problema econômico, acabando com a base artificial em que se vinha mantendo a lucratividade dos grandes cafeicultores, e a solução no Brasil foi encontrada depois de uma cisão na oligarquia que deu origem à Revolução de 1930. Na sucessão de 1930 o presidente Washington Luis, que era paulista, não indicou como seu sucessor um mineiro e isto tinha grande importância por causa da política do café-com-leite. O candidato situacionista ganhou, mas como desta vez, havia…

estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os…

hermenêutica jurídica constitucional, pois para uns a competência para conhecer do dano moral oriundo da relação trabalhista é da Justiça Comum, enquanto para outros da Justiça Especializada ou Trabalhista (REIS, 1991). A esse respeito, conforme o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (CJ 6.959-DF) leciona Costa (2007, p. 109): A vis atractiva da competência material trabalhista, para o julgamento de ação por danos morais, é a relação de emprego, sendo esta o vínculo…

internacionais não prevalecem sobre as nacionais. Ex. OIT 3. Direito Público do Trabalho A atuação pública do direito do trabalho é incidental. Ex. Fiscalização IMPORTANTE: - AS RELAÇÕES TRABALHISTAS SÃO EXCLUSIVAMENTE ENTRE PARTICULARES. - O órgão público, ao participar de uma relação trabalhista, se caracteriza como PARTICULAR. 3.1. Direito Processual do Trabalho Conjunto de regras processuais destinadas ao ramo do direito do trabalho. Ou seja, o Direito do Trabalho…

períodos que o mesmo estiver a disposição de seu empregador. REMUNERAÇÃO = SALARIO + GORJETA3. SALARIO = PARTE FIXA + COMISSÕES + DIÁRIAS + AJUDA DE CUSTO + ABONOS + SLARIO INDIRETO4. b) No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? Súmula 354 do TST: “Gorjetas. Natureza Jurídica. Repercussões. Revisão do Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas…

amplo desenvolvimento de doutrinas especificas na área justrabalhista. E) Desenvolvimento didático: a área laboral tem cadeiras em todas as faculdades de direito, tem concursos próprios sendo matéria apartada no exame de ordem. Conclusão: a área trabalhista é autônoma. Natureza jurídica Conceito de natureza jurídica: “natureza de um fenômeno supõe a precisa definição seguida de sua classificação, como fenômeno passível de enquadramento em um conjunto próximo de fenômenos correlatos.” …

emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores; d) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho dos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO – 2004) Sob o prisma da Teoria Geral do Direito do Trabalho é CORRETO afirmar: a) em função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem…