Inexistencia Sucessão Trabalhista

não estão seus institutos sujeitos à disponibilidades das partes; a jurisdição é sempre estatal e, portanto, pública. O direito processual civil regula a aplicação do direito pela justiça civil, isto é, às lides não penais, não eleitorais, não trabalhistas, não sujeitas a qualquer das justiças especiais. Processo de conhecimento O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão…

con­ciliação (arts. 846 e 850 da CLT). 4.5. Princípio da identidade física do juiz: Consubs­ tanciado no art. 132 do CPC, este prin­cí­pio determina que o juiz que encerrar a instrução proferirá a sen­ tença. Importante des­tacar que no âmbito trabalhista esse princí­pio não tem aplicabilidade, de acordo com a sú­mula 136 do TST e, também, súmula 222 do STF. 4.6. Princípio da irrecorribilidade das deci­sões interlocutória: As decisões interlocutórias não são recorríveis de…

recurso promove o aperfeiçoamento, a correção de desvios do ato decisório. Princípios processuais gerais – a) Inércia da jurisdição: em regra, a jurisdição deve ser provocada. Porém, a jurisdição trabalhista pode ser iniciada sem provocação. Ex: execução de ofício, propositura de reclamação trabalhista pela delegacia regional do trabalho ou instauração da instância de greve. Obs: antes o Tribunal podia iniciar um dissídio coletivo de greve sem impulso das partes. (ainda há discussão em…

incentivo ao crescimento econômico descontrolado, em detrimento do bem estar físico, do conforto dos sentidos e principalmente da manutenção da vida . Princípio da Busca do Pleno Empego - Tem como significado a necessidade de oferecimento de condição trabalhista a todas as pessoas potencialmente produtivas, ou seja, o trabalho faz com que circulem as riquezas econômicas, na forma de aquisição de produtos e serviços .  Princípio do Tratamento favorecido às Empresas Nacionais de…

para prestar serviços de engenharia no exterior, sendo posteriormente alterada para excluir a limitação aos serviços de engenharia. Em função da referida mudança, o TST promoveu o cancelamento da Súmula 207, a qual tratava da aplicação da lei trabalhista no espaço, tema que será tratado mais adiante. O fundamental é que podemos afirmar que, como regra geral, adota-se o conglobamento na sua concepção pura e por exceção se adota o conglobamento 1 SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS…

Histórico: Redação original – RA 96/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002 TRT3-SÚM. 14 (RA 97/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A…

veículos de comunicação envolvidos. litispendência. julgamento da matéria no trt 4ª região. danos morais em relação à ceee: i – litispendência. Acolhida a postulação em razão do julgamento da matéria - danos morais em relação à CEEE - na seara trabalhista. danos morais em relAçÃo ao grupo rbs: iI – art. 58, da lei de imprensa. DESATENDIMENTO. Intimados extra-judicialmente os réus do interesse dos autores na preservação das gravações de rádio e televisão, nos termos do art. 58, da Lei de Imprensa

puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser credito trabalhista de natureza alimentar. Desta forma, no processo do trabalho, como regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, visando impedir interrupções da marcha processual, motivadas por recursos opostos pelas partes das…

falta de pressuposto de admissibilidade. Caso o valor seja pago dividido entre as partes, porém um recurso pede a exclusão, e se esse for concedido, os demais recursos, que pagaram os valores a menor do depósito, serão considerados desertos. 2.5) Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do Direito de Recorrer: Pesquisar 4) REMESSA DE OFÍCIO (REEXAME NECESSÁRIO) Prerrogativa da Fazenda Pública (art. 1º, V, Dec. Lei 779/69 Exceções: S. 303 do TST Valor da…

OU INVOLUNTÁRIO 28 2.3. Benefícios e Beneficiários 31 CAPÍTULO III – EXECUÇÃO TRABALHISTA 32 3.1. Conceito de Crédito Trabalhista. 35 3.2. Responsabilidade Patrimonial e Processual 37 3.4. Responsabilidade dos Sócios Frente À Execução Trabalhista. 39 3.4. Caráter Alimentar do Crédito Trabalhista. Bens de Família. Impenhorabilidade. O que deve prevalecer? 43 CAPÍTULO IV – A PROBLEMÁTICA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA 47 4.1 . Reconhecimento do Bem de Família 47 4.2 . Momento…