Inexigibilidade E Dispensa Licitaçao Projeto

úteis de antecedência da data de publicação do edital do processo licitatório, ou do termo de dispensa ou inexigibilidade de licitação; e ( alterado pelo Decreto n° 1.431, de 15 de março de 2013) I – o cadastro referido no caput deve ser realizado com até 10 (dez) dias úteis de antecedência da data de publicação do edital do processo licitatório, ou do termo de Dispensa ou Inexigibilidade de licitação; e II – inserir o número de protocolo do sistema de CIG em todas as publicações…

que se revele a mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados .  OBJETIVOS A licitação visa alcançar duplo objetivo: 1) proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso;  Licitação fracassada: pode ser frustada por vício jurídico ou insatisfação das propostas. Repete-se o procedimento.  Licitação deserta: não ocorre nenhum interessado. A Administração pode contratar com quem se interesse, ou repetir…

Exercícios de Revisão O que é, e para que serve a licitação? A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Para participar de licitações basta tomar conhecimento do certame e suas regras através do edital e providenciar os…

Conceito…………………………………………………………………………………..11 1.2 Princípios da Administração Pública…………………………………………………..…13 2. DA LICITAÇÃO…………………………………………………………………………..21 2.1 Generalidades – conceito e finalidade……………………………………………………21 2.2 Princípios…………………………………………………………………………………22 2.3 Modalidades de licitação………………………………………………………………….24 3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO………………………………………………………………………..…27 4. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA…

Barros adrianaccont@yahoo.com.br Bergson de Almeida Braga bergson.a.braga@gmail.com Elisiane Assunção Lima elisianelima@hotmail.com Karina Lima da Silva karinals@hotmail.com Resumo Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas…

ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL - ESAB MBA EXECUTIVO EMPRESARIAL EM GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL FÁBIO ZANNIN CORRÊA Dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação nas contratações diretas na Administração Pública VILA VELHA - ES 2012 FÁBIO ZANNIN CORRÊA Dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação nas contratações diretas na Administração Pública Monografia apresentada ao Curso de MBA Executivo Empresarial em Gestão Pública e…

LICITAÇÃO 1. CONCEITO: Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício de sua função adm (podem ser entes privados exercendo funções públicas), abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. É um procedimento integrado por atos e fatos da Adm. e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual…

Licitação A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um

LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA 1 INTRODUÇÃO Na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais vantajosa para o Poder Público, havendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL LICITAÇÃO Direito Noturno – 6º Ciclo INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é de apresentar o conteúdo da lei de licitações 8.666, a qual veio estabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços,…