Inexigibilidade De Conduta Diversa

será aplicado à regra do concurso formal de crime (art. 70 do CP). 9º) O que você entende por coação irresistível? R=(art. 22 CP) é a estrita obediência a ordem do superior hierárquico não manifestadamente ilegal ou por inexigibilidade da conduta diversa (saber que estar agindo ilegalmente e não ter opção). 10º) Quais são os principais requisitos para que se configure a obediência hierárquica? R= Coação irresistível ou estrita obediência à ordem de um…

particulares e da coletividade protegidos pelas normas estatuídas pelo legislador." Com a finalidade de mostrar que uma mera contradição entre conduta típica e ordenamento jurídico não é suficiente a fim de se concluir pela antijuridicidade, Assis Toledo conceitua a ilicitude como: “A relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de sorte a causar lesão ou a expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”. Por…

possui para entender o que a lei determina, e agindo ele de forma diversa a lei, sofrerá uma sanção, anotada na própria lei. Para Heleno Cláudio Fragoso, "imputabilidade é a condição pessoal de maturidade e sanidade mental que confere ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar segundo esse entendimento". Em outras palavras, imputável é o indivíduo capaz de entender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com seu entendimento. Como cidadãos…

real situação de risco a que foi subordinado o bem jurídico resguardado. Exemplo é, v.g., o que se sucede no crime de incêndio. Já o abstrato ou presumido, de sua parte, é aquele risco que desnecessita de qualquer comprovação: a mera prática da conduta incriminada na norma (quer seja comissiva ou omissiva), de per si, já é reputada pelo legislador como perigosa, importando, ipso facto, na consumação da infração penal (BITENCOURT, 2011:255). Assim, nestas ações (sentido…

especificando, a vida existente a partir do início do parto. Isto porque se o crime for voltado a tirar a vida do nascituro, antes do início do parto, tratar-se-á de crime de aborto. No homicídio, o objeto material é a pessoa em face da qual é praticada a conduta. Vale lembrar nesse particular que as ações tendentes a eliminar a vida de quem não mais a tem (e por tal razão não é mais pessoa, mas sim cadáver) caracterizam hipótese de crime impossível (art. 17 do CP) por absoluta…

administrativos. Princípio da moralidade diz respeito à moral administrativa dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício de sua função pública. Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Anoto um exemplo dado pela doutrina: determinado prefeito, após ter sido derrotado no pleito municipal, às vésperas do encerramento do mandato, congela o…

ao dar competência privativa à união para legislar sobre ''normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituidas e mantidas pelo poder público , nas diversas esferas de governo e empresas sob seu controle '' (art. 22, xxvII). 9.3 PRINCÍPIOS Uma primera observação é no sentido de que a própria licitação constitui um princípio a que se vincula a administração pública. Ela é uma…

diante de situação de perigo conhecido pela outra parte, emite declaração de vontade para salvaguardar direito seu, ou de pessoa próxima, assumindo obrigação excessivamente onerosa. Identifica-se, no caso, uma especial hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, ante a iminência de dano por que passa o agente, a quem não resta outra alternativa senão praticar o ato.” (Pablo Stolze, Novo Curso do Direito Civil, Parte Geral, Volume I, 12ª edição – 2010, Ed. Saraiva, p. 414). E por…

Ilicitude, portanto, é elemento do crime e pode ser definida como a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico, inexistindo qualquer norma que determine, incentive ou permita a conduta. O Código Penal prevê dentre as diversas hipóteses de exclusão da ilicitude da conduta, o estado de necessidade. O estado de necessidade se configura quando houver dois ou mais bens jurídicos em perigo e um deles tiver de ser sacrificado ante a impossibilidade de se proteger…

prática do delito contra a ordem tributária, esse absorve aquele, com base no princípio da consunção, na vertente crime progressivo, como na hipótese de a falsidade se dar em documento destinado a prestar informações ao Fisco. Entretanto, de forma diversa, caso tais delitos não tenham nehuma relação com o delito contra a ordem tributária, ou seja, se a falsidade ou o uso não se der em documento destinado exclusivamente a prática do delito tributário, não se falará em absorção, dessa…