Inexigibilidade De Conduta Diversa

CRIMES PATRIMONIAIS 1. (Instituto Cidades, 2010, defensor-GO) Raskolnikov subtraiu seis vales-transporte (R$ 13,50), para si, mediante grave ameaça exercida com arma de brinquedo. Penalmente, a conduta de Raskolnikov configura a) Crime de roubo. b)Fato típico não punível pelo princípio da insignificância. c) Fato atípico pelo princípio da proporcionalidade penal. d)Crime de estelionato. e)Crime de furto mediante fraude. 2. (Instituto Cidades, 2010, defensor-GO) Na situação de roubo, se ocorrer

previsto no art. 13: “O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados”. Continuando no parágrafo único estipula-se a não punibilidade, quando houver inexigibilidade de conduta adversa no momento da infiltração. Porém existe na doutrina pensamentos diferentes do texto da lei, a exemplo a posição de Cabette (2013) que afirma que a excludente de culpabilidade prevista na lei é um instituto sem…

SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO GARANHUNS 2013 CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para a…

e exigibilidade de conduta diversa. D) dolo e culpa. E) exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. 03. Constitui excludente da antijuridicidade: A) obediência a ordem superior hierárquica. B) coação moral irresistível. C) sonambulismo. D) exercício regular de direito. E) erro de proibição. 04. Constitui excludente da tipicidade: A) legítima defesa. B) estado de necessidade. C) princípio da insignificância. D) exigibilidade de conduta diversa. E) erro…

quando existam riscos fundado de que o embrião ou feto sejam portadores de graves anomalias genéticas de qualquer natureza ou de outros defeitos físicos ou psíquicos decorrentes da gravidez . Trata-se de exclusão da culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa. Demais disso,argumenta-se que não se pode exigir que a mãe dedique sua própria vida a cuidar de alguém portador de graves anomalias.Sendo que para a admissão desse tipo de aborto e eventual inclusão entre os caso de…

participação em licitação reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por sociedade que não se enquadre na definição legal dessas categorias, configura fraude ao certame. Contratação de serviços de consultoria mediante inexigibilidade de licitação. Primeira Câmara Contrato emergencial resultante de falha de planejamento: responsabilidade do parecerista jurídico e da autoridade que decide sobre a oportunidade e a conveniência da contratação. Segunda Câmara…

666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de direito – II.1 O princípio constitucional da licitação e suas exceções – II.2 Dispensa e inexigibilidade de licitação – II.3 A dispensa de licitação prevista no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 – II.3.1 Noções gerais – II.3.2 A natureza da instituição contratada – II.3.3 A questão da reputação ético-profissional da…

(1971, p. 88). Trata-se da análise racional da dupla penal delinquente-vítima, “em vista dos antecedentes do fato, da personalidade de cada um dos sujeitos do crime e de sua conduta nas cenas que culminaram na infração penal. A vítima será então estudada não como efeito nascido ou originado na realização de uma conduta delituosa, senão, ao contrário, como uma das causas, às vezes principalíssima, que representa na produção dos crimes. Ou, em outras palavras, a consideração e a importância que

1 – Imputabilidade 32 4.2 – Potencial Consciência da Ilicitude 35 4.3 – Exigibilidade de Conduta Diversa 39 CAPÍTULO V – 42 5.1. 42 5.1.1. 42 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 43 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apresentar a dificuldade no tratamento da culpabilidade e sua eventual incidência sobre o agente e, em especial para o tema da “inexigibilidade de conduta diversa”. CAPÍTULO 1 – REFERÊNCIA HISTÓRICA 1.1 – A Gênese do Direito Penal …

modo que ceifar a vida de qualquer um deles acarreta a ocorrência do crime de homicídio ou de infanticídio, conforme o caso. 2.3. Objeto material No homicídio, o objeto material é a pessoa em face da qual é praticada a conduta. Vale lembrar nesse particular que as ações tendentes a eliminar a vida de quem não mais a tem (e por tal razão não é mais pessoa, mas sim cadáver) caracterizam hipótese de crime impossível (art. 17 do CP) por absoluta impropriedade do…