Inexigibilidade De Conduta Diversa

praticado por Prefeito do município de Porto Alegre em razão de que houve contratação de serviços de escritório de advocacia para acompanhamento de diversas ações judiciais e prestação de consultoria jurídica cotidiana em matéria tributária sem a realização de prévia licitação. A situação foi enquadrada pelo Município como hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no art. 13, V, da lei 8.666/93, que ao dispor sobre os serviços técnicos profissionais especializados, neles…

caracteriza o penal como ilícito – prisão, restrição de penal, multa. 4. Conceitos sobre o crime a) Formal: crime é a infração penal da lei. – Muito limitado, não traz os elementos necessários para a existência de um crime. b) Material: crime é a conduta que lesiona ou expõe ao risco de lesão os bens jurídicos penalmente protegidos – Um pouco mais abrangente, mas não identifica os elementos obrigatórios para todo e qualquer crime. c) Analítico: esse conceito nos permite estabelecer uma…

Dalton Soares Negrão, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis, analisa-se a conduta ilícita de Jucimara Araújo Ribeiro, a qual vendia CD’s e DVD’s falsificados (“piratas”). A ré incorre no crime descrito no art. 184, § 2º do Código Penal e, a título de defesa, algumas questões interessantes foram levantadas. A primeira é a de que no caso há causa excludente de ilicitude pela inexigibilidade de conduta diversa, visto a ré sustentar a família com os lucros dessa venda por não ter…

final Assim, pode-se falar em processo num sentido muito amplo, de modo a abranger os instrumentos de que se utilizam os três Poderes do Estado – Judiciário, Legislativo e Executivo para a consecução de seus fins. Cada qual, desempenhando funções diversas, se utiliza de processo próprio, cuja fonte criadora é a própria Constituição; ela estabelece regras fundamentais de competência e de forma, institui os órgãos, define suas atribuições, confere-lhes prerrogativas, impõe-lhes…

normas penais em detrimento da situação jurídica preexistente. Ou seja, uma lei nova não poderá agravar a situação de uma agente em face de um ilícito já cometido. Contudo, inversamente, poderá funcionar para beneficiá-lo. Desta forma, se alguma conduta típica atual vier a ser descriminalizada os condenados pela sua prática poderão ter suas condenações revertidas e deixar de cumprir as penas que ainda estejam sujeitos. Princípio da Anterioridade quando se refere ao Direito Penal, o…

direito penal deve intervir de forma excepcional. Somente quando a conduta humana lesar o bem jurídico e os demais ramos jurídicos não forem aplicáveis. Este princípio se destaca pelas suas características (ou subprincípios): fragmentariedade e subsidiariedade. 1. Fragmentariedade: o direito penal apenas atuará quando a conduta humana ofender bem jurídico fundamental para a subsistência da sociedade. Separar apenas condutas relevantes. 2. Subsidiariedade: o direito penal…

legislação favorável ao aborto anencefálo, mesmo tratando-se de vida intra-uterina. 5 EMBASAMENTO TEÓRICO 5.1 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA A sociedade hoje encontra-se em total polêmica no que se refere ao aborto, existindo assim, diversas posições doutrinárias à cerca da interrupção da gravidez, inicialmente cumpre tentar conceituar o que vem a ser o aborto de uma forma geral. Para o Conselho Federal de Medicina (CFM), nos exames complementares a serem observados para…

rigor, no qual o indivíduo não irá praticar a conduta nuclear descrita no tipo penal. c) Monística- está teoria diz que todos os agentes que participar da empreitada criminosa responderá pelo mesmo crime, mesmo que todos respodam pelo mesmo o crime cada um terá uma pena diferente, ou seja, será de acordo com a culpabilidade de cada agente. Nesta teoria não haverá distinção entre autor, co- autor e participe, todos que estão participando da conduta criminosa será autor. A participação…

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na administração pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os princípios básicos a seguir norteiam os procedimentos licitatórios que devem ser observados durante o processo. Princípios e Definições Art.3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da ilicitude/ exigibilidade de conduta diversa CULPABILIDADE Pressuposto para aplicação da pena. Considera-se a possibilidade de considerar alguém culpado pelo fato