Inepcia Da Inicial De Indenização

com a imposição de pagamento de danos morais e ressarcimento dos valores pagos a titulo de perdas e danos, acrescido de juros e correção monetária. A requerida apresentou devidamente defesa, requerendo a improcedência dos pedidos, alegando inépcia da inicial segundo o art. 282 do CPC, afirmando que o autor não solicitou a citação do réu e não atribuiu o valor da causa de maneira correta, não informando o valor dos danos morais, portanto, solicitando a extinção do presente processo, sem…

recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE Reenquadramento Impugna o trabalhador a decretação da inépcia do seu pedido de reenquadramento, aduzindo que apenas mencionou alguns modelos na exordial, requerendo a juntada pela reclamada dos históricos funcionais, mas que não se trata de equiparação salarial, inexistindo inépcia. Com razão o reclamante, haja vista que a causa de pedir do reenquadramento é clara e aponta como modelo o Sr. Rômulo…

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de…

Propositura da Demanda – Petição Inicial – arts. 282 e seguintes Noções preliminares – sendo que a prestação jurisdicional depende de provocação do interessado em respeito ao princípio dispositivo ou da inércia a jurisdição, a forma para tal provocação se dá através da petição inicial. Art. 262. CONCEITO - É ato que dá início ao processo. Peça por meio da qual se faz a propositura da ação. É através dela que se estabelecem os contornos da pretensão, onde são indicados os pedidos do autor

conseguir resolver, sendo assim não nos restou outra possibilidade se não aciona-la juridicamente, ate porque estamos correndo um risco de não ter o credito aprovado para um financiamento junto a Caixa Econômica Federal. por se tratar de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA cumulada com pedido de tutela antecipada. O Autor requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o nome do Autor dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/AM. Petição Inicial ALEGRIA MICHILES, brasileiro, natural do Amazonas, solteiro, soldado QPPM/AM, RG 0000 PM/AM e CPF 000.000.000-00, maior, (Doc. 01), residente e domiciliado na Rua 12, Nova, CEP 69.000-000, Manaus/AM, (Doc. 01A), por seus advogados signatários que juntam à Exordial devidas Procurações constando seu endereço jurídico (Doc. 02 e 02A), onde recebem…

AUTORA. CADASTRAMENTO DA AUTORA, EM SITES PORNOGRÁFICOS, COMO SENDO PESSOA A PROCURA DE RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL. GRANDE REPERCUSSÃO DOS FATOS PERANTE FAMÍLIA, AMIGOS, PROFESSORES E COLEGAS DE TRABALHO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O réu, ex-namorado da autora, encaminhou para inúmeras pessoas e-mails com fotografias de mulher semi-nua em posições eróticas, anunciando-as como se fossem daquela. As fotografias não eram da demandante…

centavos), por danos materiais causados em seu veículo em decorrência de acidente de trânsito. II TEMPESTIVIDADE O Réu foi citado em 20/05/2011, para comparecer em audiência de conciliação designada para o dia 05/07/2011 e responder aos termos da inicial, sob pena de ser aplicado os efeitos da revelia. Em atendimento a citação e já de forma antecipada vem o Réu tempestivamente apresentar sua resposta, expondo os fatos que deverão ser considerados no intuito de que seja julgada…

direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO AOS DANOS MORAIS: Conforme, se verifica na inicial, a Requerente elaborou pedido genérico, deixando a fixação da indenização ao prudente arbítrio do magistrado. Padece a pretensão, entretanto, de eiva insanável. Ao contrário do que equivocadamente supõe a Requerente é ilícita a formulação de pedido genérico para indenização de danos morais, pois a teor da…

evolução das relações sociais. Para Nery Junior (2009, p. 785), a natureza da responsabilidade civil se consubstancia em consequência da imputação civil do dano a pessoa que lhe deu causa ou que responda pela indenização correspondente, nos termos da lei ou do contrato. Segundo ele, a indenização devida pelo responsável pode ter natureza compensatória ou reparatória do dano causado. Em breve síntese Lisboa (2009, p. 137) comenta o que vem a ser o dano: “Dano é o prejuízo sofrido pela…