Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

00000000000, expedido pelo Detran/RJ, CPF/MF sob o nº 000000000---, residente e domiciliado na Rua: A, nº 000, fundos, Bairro: OOO, São João de Meriti / RJ, CEP. 0000-000, Vêm por seus advogados signatários xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/RJ xxxxxxx (procuração em anexo doc. 01), respeitosamente a presença de V. Exa. com fundamento nos artigos 186, 402/405 e 787 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES Em face da BRADESCO SEGUROS, CNPJ:…

hipóteses o juiz recebia a denúncia. Hoje, porém, as causas de rejeição da peça acusatória estão previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Portanto, a inicial acusatória poderá ser rejeitada se: a) manifestamente inepta (art. 395, I, CPP). A inépcia se caracterizará pela falta dos requisitos da inicial. Os requisitos da inicial são a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime e, quando o caso, o rol de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I DO PROCEDIMENTO COMUM Luiz Carlos de Souza Auricchio 2015 FLUXOGRAMA PETIÇÃO INICIAL Art. a EMENDA /ADITAMENTOS Art. a DEFERIMENTO IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Art. APELAÇÃO Art. e CITAÇÃO Art. a baixa INDEFERIMENTO Art. a APELAÇÃO Art. e baixa FLUXOGRAMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO Art. RESPOSTA DO RÉU 15 DIAS RECONVENÇÃO Art. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO 15 dias Art. CONTESTAÇÃO Art. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Art. INCIDENTES FLUXOGRAMA…

civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos da AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE…

prestadas por procurador com poderes especiais ou pessoalmente, com as precauções de molde a evitar responsabilidades do advogado do requerido. Com ou sem a resposta, os autos são entregues ao autor. Estes poderão servir de documentação à inicial acusatória. Porém, a ausência das explicações ou seu conteúdo insatisfatório não induz admissibilidade da prática de fato criminal. Isso é objeto da ação penal. Portanto, a cautelar não é fator determinante do recebimento da ação penal e nem da…

admitidas como meio para se obter a confissão, rainha das provas. São traços básicos do processo inquisitivo: 1) a concentração das três funções, acusadora, defensora e julgadora, em mãos de uma só pessoa, o juiz; 2) o sigilo dos atos processuais; 3) a ausência de contraditório; 4) o procedimento escrito; 5) os Juízes eram permanentes e irrecusáveis; 6) as provas eram apreciadas segundo regras aritméticas e arbitrárias, em vez de processuais; 7) a confissão era elemento suficiente para…

11.490), portadora do RG nº 94002319029 – SSP-CE e CPF nº 383.922.913-87, residente e domiciliada na Rua Braz de Francesco, n.º 499, Bairro: Presidente Kennedy, CEP: 60.355-633, Fortaleza-Ce, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional situado à Av. Senador Virgílio Távora, 1901, Sala 703, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza-Ce, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

avaliação bimestral, solicitado pelo professor ROBERTO ROGGIERO JUNIOR da disciplina de Direito Processual Penal-IV da Universidade Guarulhos. GUARULHOS 07 de Abril de 2010 Trancamento de Inquérito Policial e de Ação Penal 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar através de pesquisas em doutrinas, jurisprudências e legislações os quesitos essenciais para que haja o trancamento de um inquérito policial e de uma ação penal, além da possibilidade do…

Autor tal ato processual, respeitando o principia do dispositivo e o principio do contraditório .2 - Natureza das Defesas:A defesa do Réu pode ser:a) DEFESA PROCESSUAL :2.1- Peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo . Exemplos: inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada.2.2 - Dilatória: Seu acolhimento não extingue a ação , ao contrario , amplia ação, até ser superado o impasse. Exemplos: argüição de nulidade de citação, deficiência de representação,…

Alagoas (TRE/AL) que negou seguimento a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 494): RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. AIJE. MATA GRANDE. PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NOMINAÇÃO EXPRESSA DAS TESTEMUNHAS NA INICIAL. MERO PROTESTO OU RESERVA DE PROVA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DA COLIGAÇÃO AUTORA…