Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela…

conservam, desenvolvem, modificam ou extinguem a relação processual. Sob o ângulo do processo, os atos processuais se constituem em manifestação de vontade - são os atos das partes, atos do juiz e atos de terceiros, tais como a petição inicial, a contestação, os despachos, a sentença, a citação, a intimidação, o laudo pericial, etc. tais atos, conquanto não dependam de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir (CPC, art. 154), hão que ser…

acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela…

Processo Civil disciplina que: “Art. 17 – Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; No alígero quadro fático estipulado na inicial da ação executiva, o Embargado revelou que a Nota Promissória, alvo da pretensão deduzida em juízo, era fruto de “ Dinheiro emprestado”, sem dizer, lógico, maiores detalhes acerca desta inverídica relação pessoal entre as partes. Ao…

entre os empregados (desde que não relacione isso com equiparação salarial, que não é o cerne da questão nem a responde). Deverá indicar a Súmula 159, II, do TST. No tocante à reintegração, o candidato deve postular a improcedência do pedido porque a ausência de exame demissional é irregularidade administrativa, não ensejando garantia no emprego OU que a falta de exame demissional não é fundamento legal garantidor da estabilidade OU que há prova pericial nos autos confirmando a boa…

decide as questões surgidas ao longo do processo. Questão é todo ponto controvertido de fato ou de direito que, exatamente por ser controvertido, deve ser decidido pelo Juiz. A exigência da motivação é regra constitucional (art. 93 da CF), e sua ausência ou insuficiência acarretam a nulidade da sentença. A motivação concisa não acarreta a nulidade, desde que seja suficiente. Dispositivo: é a parte da sentença em que o Juiz acolhe ou rejeita o pedido nas sentenças de mérito; é a…

I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações Prévias 1.2 Procedimento 1.3 Competência (Endereçamento) 1.4 Capacidade de ser parte e Capacidade…

desistência. A petição inicial deverá indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações, bem como, o pedido, com suas especificações. Deverá ser acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado. Será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Declarada a inépcia da inicial, não…

determinará remessa ao Juiz competente. 3 MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) A Constituição Federal de 1988 atribui exclusivamente ao Ministério Público a titularidade para propor a Ação Penal Pública. Ao oferecer a Denúncia, que é a “Petição Inicial” do Processo Penal, o MP vincula-se à ação como parte. Todavia, não se vê atrelado aos interesses particulares da vítima, pois tem a função pública de atuar não somente como órgão de acusação, mas também como fiscal da lei. Como…

o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Ação: forma através da qual a parte ou interessado invoca o Estado Juiz para dizer o direito. Art. 282, CPC – forma que a parte interessada deve agir para fazer uma petição inicial. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as…