Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

distinto da conferida à do autor. Caso aquele não esteja devidamente representado, isso não implica a extinção do processo sem apreciação de mérito, mas a decretação de sua revelia (art. 13, II, do CPC). Fixada essa premissa, urge constatar que a procuração da fl. 40 confere à subscritora da contestação os poderes da cláusula ‘ad-judicia’, o que a habilita a atuar no presente processo. Não há, pois, que se falar em irregularidade de representação, para os fins que interessam neste…

nº 23.956, SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 789.654.987-15, residente e domiciliado na QSD 23, casa 13, Taguatinga Sul –DF, CEP 72.653.120 telefone (61) 3356-0000, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847, da Consolidação das leis trabalhistas da CLT e artigo 300 e seguintes do código de processo civil , apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇAO…

Feitosa Filho e de Ena Josefa da Silva, portador do CI-RG nº 5448410 SSPGO, residente e domiciliado na Rua SC 25, Qd. 18, Lt. 09, Parque Santa Cruz, atualmente preso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. 1 – DOS FATOS TONY JHONSON FEITOSA E SILVA foi denunciado pela suposta prática…

PETIÇÃO INICIAL 1. NOÇÃO INTRODUTÓRIA A petição inicial é o instrumento da demanda. É a forma pela qual a demanda se apresenta. Como instrumento da demanda, a petição inicial deve ter partes, pedido e causa de pedir (que são os elementos da demanda). A falta de qualquer desses elementos gera a inépcia da petição inicial. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão

Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Impugnação à contestação em ação de reintegração de posse de veículo dado em comodato. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....…

seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da presente Ação de Obrigação de Fazer, movida pelo ilustre representante do Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir trata –…

advogado munido de procuração não ilide a revelia. O reclamado pode justificar sua ausência por atestado médico (art. 122. Atestado médico com indicação de doença e que seja incapacitante). • Juiz tem poder de polícia: MODALIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA • Procuração Particular: representa o cliente em todas as modalidades de processo. • Mandato Tácito: Todos os atos na audiência são válidos, sem qualquer necessidade de juntada. Porém, para recorrer, é necessário de…

do processo, se faz necessário devido à necessidade dilação processual para defesa plena, consoante princípio da ampla defesa. II. b) INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO QUANTO AO VALOR DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O art. 282 do Código de Processo Civil estabelece, como um dos requisitos da petição inicial, a indicação do pedido e suas especificações, sendo, inclusive, disposto pelo artigo 286, que o pedido seja certo ou…

de R$_____________________. Das Preliminares Da Inépcia da Inicial Preliminarmente, se faz necessário fazer uma análise formal da exordial nos termos do artigo 295 parágrafo único, inciso II do nosso código de processo civil. Se não, vejamos o que diz: Art. 295 p. único – Considera-se inepta a petição inicial quando: II – Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

___________ Pular 10 linhas .......................................................................................... João, já qualificado na denúncia oferecida pelo Digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS João…