Inelegibilidade Eleitoral

III da Lei nº. 4.737, de 15 de Julho de 1965, Código Eleitoral, tem nele previsto incapacidade política ativa para aqueles cujos próprios direitos políticos lhe estejam privados. Art. 5º, III C.E “Não podem alistar-se eleitores; III – os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.” 1.1.3 - Título de Eleitor cancelado; O artigo 7º, § 3º da Lei nº. 4.737, de 15 de Julho de 1965, Código Eleitoral explica que aqueles que tiveram seus títulos…

políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e, por fim, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para vereador. Contudo, o próprio texto constitucional elencou as…

CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65 FONTES DO DIREITO ELEITORAL: DIRETAS CF/88 – ART. 14 A 17 E EMENDAS 9.504/97 – LEI GERAL DAS ELEIÇÕES, ATUALIZAÇÃO LEI 13.891/13 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS 64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES, OU DA FICHA LIMPA, ALTERAÇÃO 135/10 CE INDIRETAS CPC CPP DOUTRINA RESOLUÇÕES DO TSE APESAR DA COMPETÊNCIA ELEITORAL SER DA UNIÃO, PODE O MINISTRO DO TSE ELABORAR RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI. APESAR DE SEREM ATOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO. AULA 23/02/15 DIREITO ELEITORAL -…

indireto ou pelos representantes eleitos, é materializado no direito de voto. Já o exercício direto toma a forma de plebiscito, referendo e iniciativa popular. 1.5.2 Sistema eleitoral É o conjunto de técnicas utilizadas na realização das eleições. No Brasil são adotados os sistemas majoritário e proporcional. SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO PROPORCIONAL SIMPLES POR MAIORIA ABSOLUTA Adotado para eleição de: 1. Senadores; 2. Prefeitos e Vice-Prefeitos dos Municípios com até…

determina a retirada dos seus direito de exercer algum cargo na politica por cinco anos. Apesar de a opinião contra a inelegibilidade ser favorável ou não, não ter importância no caso em questão, para se analisar à inelegibilidade do condenado para disputar o cargo de Deputado Federal nas eleições de 2014, é importante analisar o que dispõe a alínea “l”( a inelegibilidade decorrente da alínea “l”), do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela recente…

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 Mensagem de veto (Vide Constituição art14 §9) Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso…

de 2013 Página 1 Ano 2013, Número 039 Divulgação: terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 Publicação: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Vice-Presidente Ministra Nancy Andrighi Corregedora-Geral Eleitoral Anderson Vidal Corrêa Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Gestão da Informação Coordenadoria de Editoração e Publicações Fone/Fax: (61)…

www.CaraterEleitoral.net Como estudar Direito Eleitoral Plano de Estudos Material de Estudo COMO ESTUDAR DIREITO ELEITORAL O estudo do Direito Eleitoral é relativamente simples, considerando que a maioria das bancas de concursos públicos elabora questões que apenas reproduzem a letra da lei. No caso das bancas CESPE e FCC, a resolução das provas já realizadas demonstra que 90% da questões, senão todas, são retiradas de dispositivos de leis eleitorais. Devem ser matéria de estudos,…

potencial, bons estudos! Curso Gratuito Direito Eleitoral Carga horária: 35hs Conteúdo Programático: A origem do Direito Eleitoral Direitos Fundamentais (gênero) Direitos Políticos Elegibilidade: Condições e Conceitos Sistemas Eleitorais, Partidos Políticos e Sistemas Partidários Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura Recurso contra a Diplomação Bibliografia/Links Recomendados A origem do Direito Eleitoral A origem do Direito Eleitoral está no Direito…

estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências, que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Dentre as inovações incluiu-se a expressão “ou proferida por órgão colegiado” tornando possível que o candidato seja considerado inelegível antes da sentença ter transitado em julgado, como era exigido na antiga lei. Neste mesmo diapasão, em se tratando das novas hipóteses e prazos de inelegibilidade,…