Inelegibilidade Decorrente De Demissão Por Infração ético Disciplinar

convivência humana se esses forem desconsiderados. Entre tais valores, destacam-se os preceitos da Moral e o valor do justo (componente ético do Direito). Se, por um lado, podemos constatar que as bruscas transformações sofridas pela sociedade através dos tempos provocaram uma variação no conceito de ética, por outro, não é possível negar que as questões que envolvem o agir ético sempre estiveram presentes no pensamento filosófico e social. Aliás, uma característica da ética é a sua…

não dá andamento como deveria); Desprestígio da maioria, em nome de interesse minoritário. Improbidade administrativa traz a idéia de lealdade, boa-fé, honestidade. O administrador tem que agir com honestidade. Obediência aos princípios éticos também é probidade administrativa.  FONTES DA IMPROBIDADE  Está prevista  Art. 37, §4º, CF: traz as principais regras sobre a improbidade; Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos…

ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE......................................................... 10 3.1 CONDIÇÃO GERAL DE ELEGIBILIDADE ............................................................................... 10 3.2 OUTRAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE........................................................................... 11 3.3 ELEGIBILIDADE DO MILITAR ................................................................................................... 12 3.4 CASOS DE INELEGIBILIDADE…

mais de 45 faltas intercaladas e não-justificadas. § 6º Para o cômputo das faltas mencionadas na alínea “c” do inciso II do § 5o deste artigo, no caso de profissional do magistério, as faltas-aula são transformadas em dias. § 7º A exoneração, decorrente da reprovação em quaisquer dos fatores constantes deste artigo, ocorre independentemente do decurso de prazo do Estágio Probatório. § 8º O servidor reprovado na Avaliação Especial de Desempenho é exonerado ou, se estável, reconduzido…

mais de 45 faltas intercaladas e não-justificadas. § 6o Para o cômputo das faltas mencionadas na alínea “c” do inciso II do § 5o deste artigo, no caso de profissional do magistério, as faltas-aula são transformadas em dias. § 7o A exoneração, decorrente da reprovação em quaisquer dos fatores constantes deste artigo, ocorre independentemente do decurso de prazo do Estágio Probatório. § 8o O servidor reprovado na Avaliação Especial de Desempenho é exonerado ou, se estável,…

da eficiência ........................................................................ 34 3.6 Outras normas constitucionais que veiculam valores éticos .................. 35 3.6.1 Ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa ........................................................................... 36 3.6.2 Casos de inelegibilidade para evitar influência do poder econômico ou abuso do cargo público ....................................... 38 3.6.3 Sistema de…

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de Processo Administrativo…

determinado território, e detentor do Poder que emana desse povo. Entre os princípios gerais da Administração Pública, inscritos inclusive na Constituição Federal, encontra-se o da moralidade, grosso modo, a figura da ética administrativa. O comportamento ético exigido da Administração Pública respalda a necessidade de meios aptos a verificar a responsabilidade do Agente Público e de criar um sistema de sanções que vise coibir tais fatos. Porém, antes mesmo de se verificar a…

progressiva ou fracionada, atingindo-se sua plenitude aos 35 anos. Assim, para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário que preencha certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e não incida numa das inelegibilidade, que consistem em impedimento à capacidade eleitoral passiva. Em suma: CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA ou ELEGIBILIDADE como a “capacidade para pleitear mandatos políticos mediante eleição popular ou eleição indireta na…

elegibilidade, 163 X Inelegibilidade, 165 1 Caracterização da inelegibilidade, 165 1.1 Conceito de inelegibilidade, 165 1.2 Natureza jurídica e fundamento da inelegibilidade, 166 ix x Direito Eleitoral • Gomes 2 3 4 5 Incompatibilidade e desincompatibilização, 169 2.1 Desincompatibilização e reeleição, 170 Classificação das inelegibilidades, 170 Inelegibilidades constitucionais, 172 4.1 Considerações iniciais, 172 4.2 Inelegibilidade de inalistáveis, 173 4.3…