Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

Princípios e definições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Dos Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 3. Da família substituta. Guarda. Adoção. Tutela. 4. Medidas de proteção. Medidas aplicadas aos pais e responsáveis. 5. Da Prevenção. 6. Prática de ato infracional. Da remissão. Medidas socioeducativas. 7. Do Juízo da Infância e da Juventude, sua competência, seus procedimentos e recursos. Ministério Público. Advogado e Defensoria Pública. Serviços Auxiliares.…

reincidência (Andrews & Robinson, 1984; Arnold, 2007; Motiuk, Bonta & Andrews, 1990; Raynor, 2007; Raynor, Kynch, Roberts &Merrington, 2000; cit in Bonta & Andrews, 2007). A terceira geração de instrumentos oferece uma forma de monitorizar a eficácia ou ineficácia de programas e supervisionar estratégias. Além disso, como os fatores de risco dinâmico mencionados anteriormente são incorporados em instrumentos de terceira geração, o pessoal correcional pode ser guiado na direção de…

Providências no caso de indício de alienação parental Se o juiz verificar e declarar a existência de indício de ato de alienação parental, o processo terá tramitação prioritária, e, ouvido o Ministério Público, serão determinadas, com urgência, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso. Assegurar-se-á…

do ato, que, assim se verifica e se indicado como praticado cavilosamente, por maldade ou para prejuízo alheio. Ação afirmativa – Originária do direito norte americano consubstancia-se na aplicação do princípio da igualdade jurídica, por meio de medidas que assegurem as mesmas oportunidades a segmentos sociais que se encontrem em posições desfavoráveis – como mulheres, negros, populações indígenas e deficientes físicos. Ação executiva – É ação de rito processual expedido, exercida diante…

privativa de liberdade 14 2.3 Regimes de cumprimento da pena 14 2.4 Benefícios da execução penal no cumprimento da pena 16 3 DOS DIREITOS DOS PRESOS 17 4 MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS 18 4.1 O uso da tornozeleira eletrônica, aplicação e revogação da medida 19 4.1.1 Na prisão processual 24 4.1.1.1 Na prisão temporária 25 4.1.1.2 Na prisão em flagrante 26 4.1.1.3 Na prisão preventiva 27 4.1.2 Na prisão domiciliar 28 4.1.3 Na saída temporária em regime semiaberto 30 4.2 Monitoramento…

pena alternativa para furtos de pequeno valor 22/2/2011 O Código Penal deve ser mudado para estabelecer penas alternativas nos casos de furto de coisa de pequeno valor quando o acusado do crime for primário, ou seja, sem condenação anterior. A medida está sendo defendida pela senadora Ana Rita (PT-ES), por meio de projeto que está começando a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ela sugere uma das seguintes alternativas: admoestação verbal, prestação de…

visão de futuro, no tocante ao campo de atenção, passando pelo planejamento, propriamente dito, e pela alocação de recursos diversos, observados os parâmetros legais, para, então, ganhar o plano de implementação. A fase executória compreende medidas diversas, desde a priorização de ações específicas, passando pela construção do ambiente favorável ao 136 desenvolvimento da política, pela apropriação de meios necessários e vinculados às metas, até o oferecimento de prestações. A…

comprador, o contrato se resolve de pleno direito e, como conseqüência, o comprador perde a posse do bem adquirido, dispensando-se o credor de notificar a parte inadimplente acerca da rescisão, bem como promover a interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito. B) Como conseqüência da resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes são restituídas à situação anterior, com devolução do bem e do preço pago, devendo ser reconhecido…

medievais aos “menos cruéis” aplicados nos dias atuais, em atenção aos ditames dos direitos humanos. Em seguida, uma análise dos aspectos considerados negativos da pena de morte, com ênfase ao seu caráter discriminatório e irreversível. Apontamos a ineficácia da aplicação de pena de morte, pontuando índices comparativos da taxa de criminalidade por habitantes entre os países abolicionistas e os que ainda a praticam. Por fim, discorremos a respeito da proteção ao direito à vida…

361 A Parte Geral do Código Penal é norteada por oito títulos, a saber: Título I- Da Aplicação da Lei Penal; Título II- Do Crime; Título III- Da Imputabilidade Penal; Título IV- Do Concurso de Pessoas; Título V- Das Penas; Título VI- Das Medidas de Segurança; Título VII- Da Ação Penal; Título VIII- Da Extinção da Punibilidade; A Parte Especial do Código Penal é composta por onze títulos, a saber: Título I- Dos Crimes Contra a Pessoa; Título II- Dos Crimes Contra o…