Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

com suas vivências, significações e sofrimentos. O território é, portanto, o espaço privilegiado da política de assistência social e mais especificamente, da proteção social básica e o CRAS é a unidade pública estatal central neste território, na medida em que processa e efetiva direitos de Assistência Social. 3 Disponíveis no site do MDS (www.mds.gov.br/suas). O Centro de Referência deve localizar-se próximo do local de moradia de famílias em situação de maior vulnerabilidade…

.................. 100 Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos .................... 101 Ato Infracional ....................................................................................................... 102 Medidas Socioeducativas .................................................................................... 102 DIREITO DO CONSUMIDOR................................................................................. 103 Direitos Básicos do Consumidor ...........

mas uma lei em sentido estrito. Medida provisória não é lei, mas ato do executivo com força normativa (com força de lei). Porém, pode versar sobre norma penal não incriminadora. É o caso, por ex., de uma causa extintiva da punibilidade. Art. 62, §1º, b, da CF: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre…

Paulo: Revista dos Tribunais. 2000. p. 45. 39 Extraído do site Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Mauricio Macedo dos Santos; Viviane Amaral Sega. Op cit. 37 32 indicar as penas de cada delito. Quanto à medida dos delitos, Beccaria entendia que “a exata medida do crime é o prejuízo causado à sociedade 40 ”. Assim, o princípio da legalidade foi agregado às constituições inglesa e americana, e também, sendo o princípio da insignificância absorvido por elas de forma…

penitenciárias, a não aplicabilidade dos direitos humanos e garantias legais na execução da pena privativa de liberdade, as constantes rebeliões e fugas, falta de funcionários qualificados no sistema penitenciário e, como consequência de toda a ineficácia deste sistema, a reincidência do egresso. Esses são alguns dos problemas enfrentados pela população carcerária (ASSIS, 2007). Não é de se estranhar que o “caos” esteja acontecendo nos dias atuais, já que, desde a época de Império, o…

dimensão do ato praticado e, por isso, o repreende com menor rigor. E não se diga que não existe uma repreensão, uma pena lato senso, em graus variados. As medidas sócio-educativas à que fica sujeito o inimputável por idade (art. 112) trazem, além do sentido de alinhamento social (como o próprio nome diz), uma reprimenda, um castigo, na medida que impõem ao infrator, na maioria das vezes, a prática de um comportamento em desacordo com sua vontade, v.g., terá que reparar o dano, prestar…

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO NÃO OCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL. Súmula 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. Súmula 109 O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARITIMA, INDEPENDE DE VISTORIA. …

saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao 16 lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. (BRASIL, 2010, p.12). Percebe-se que as Instituições que atendem por Medida de Acolhimento e até mesmo a própria família, geralmente, ficam impedidas de afirmar os direitos às crianças e adolescentes, principalmente, no que se refere a condições de igualdade. Diante do paradigma realidade e direito, a…

se desenvolvendo, ao invés de contribuir para a mudança no sentido proposto – melhorar a qualidade e a eficiência da educação e, de maneira específica, os aprendizados escolares na escola pública e entre os setores menos favorecidos - está, em boa medida, reforçando as tendências predominantes no sistema escolar e na ideologia que o sustente, ou seja, as condições objetivas e subjetivas que contribuem para produzir ineficiência, má qualidade e desigualdade no sistema escolar. (p. 127) As…

sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais. "É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança". Basileu Garcia. "O conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica". E. Magalhães Noronha. "O Direito penal é o segmento do ordenamento jurídico que detêm a função de selecionar os…