Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

de jovens pediatras e o enfrentamento da exploração sexual....................... 105 Augusto Caccia-Bava e Heloisa Bettiol 5. Juventude e Intervenção Social: alguns aspectos sobre a condição juvenil, o jovem em conflito com a lei e as medidas sOcioeducativa...................... 137 Tatiana Menuzzo de Jesus 6. Vidas Arriscadas: os jovens, o tráfico e o Primeiro Comando da Capital..................................... 177 Marisa Feffermann 7. Adolescência e Juventude em Situação de Risco

ESTATÍSTICAS DA VIOLÊNCIA: DE ADOLESCENTE INFRATOR À VÍTIMA FATAL RESUMO Monografia abordando a restrição do porte de armas e sua relação com a impunidade e a criminalidade, já que tem sido comum atribuir os índices de criminalidade no Brasil à ineficácia do Código Penal brasileiro diante da evolução do tempo e da criminalidade. O Brasil é um dos países que conta com as melhores legislações penais do planeta, em que existem previsões de penas para crimes hediondos, tortura, meio…

à Justiça Comum estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. c Art. 171 do CP. 108. A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente , pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do juíz. c Art. 112 do ECA. 109. O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I ­ manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais,…

crianças têm o direito de ser ouvidas e de ter opinião própria em todos os assuntos que as afetam, “de acordo com a idade e maturidade da criança”. Crianças muito pequenas contam com outros para expressarem sua opinião e proteger seus interesses e, à medida que crescem, ficam cada vez mais capazes de falar por si mesmas e participar de decisões em seu próprio nome. São os governos que têm de garantir que todas as crianças desfrutem de seus direitos. Nenhuma criança deveria sofrer…

resultados apresentados por Ramalho et al., que afirmam que o crescimento e o desenvolvimento de crianças com SD se aproximam daquele apresentado por crianças normais, no que se refere a habilidades motoras globais. Nossos resultados sugerem que, à medida que a criança com SD vai adquirindo habilidades na área de mobilidade, estas habilidades parecem ser incorporadas no repertório diário da mesma, ganhando também independência nesta área de função e recebendo menor assistência do seu…

regulamentação dos serviços e na sua organização por níveis de proteção, o que possibilitou a construção de uma “referência unitária, em todo o território nacional, de nomenclatura, conteúdo, padrão de funcionamento, indicadores de resultados, estratégias e medidas de prevenção quanto à presença ou agravamento e superação de vitimizações, riscos e vulnerabilidades sociais” (Egli Muniz – 2010). A regulamentação do artigo 3º da LOAS e a deliberação pelo CNAS, através da resolução n° 109,…

falta na vida adulta. A despeito do ordenamento jurídico brasileiro ter reconhecido as crianças e adolescentes como sujeito de direitos, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, permanece nesse campo práticas de sujeição. Em certa medida, as formas como as crianças respondem a essas práticas, submetendo-se a elas ou as recusando, muitas vezes é tomado como um parâmetro para definir o que é uma experiência normal de infância. Ou seja, não é raro que a recusa dessa…

336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. STJ - 332: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. STJ - 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. STJ - 301: Em ação…

funcional dentre todos os subsistemas normativos. O controle social penal é um subsistema dentro do sistema global do controle social; difere deste último por seus fins (prevenção ou repressão do delito), pelos meios dos quais se serve (penas ou medidas de segurança) e pelo grau de formalização 17 que exige. A função do controle social tanto em sua atividade formal como em sua atividade informal possui duas funções: a prevenção de comportamentos desviantes e a punição, e que será…