Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

berlinda, Sendo exemplo cabal os dados mais recentes de mortalidade por causas externas e violência, o recrutamento de segmentos infantis para o narcotráfico e a prevalência ainda da logica punitiva e criminalizadora em detrimento da dimensão socioeducativa no atendimento ao adolescente autor de ato infracional, Assim, infância e adolescência vem historicamente rimando com desesperança e é necessário mudar esse enredo. A família, entendida no singular e como aquele espago impermeável e…

fundamental do movimento negro: o Estado tem a responsabilidade de atuar contra as desigualdades sociais e raciais no Brasil. São dezenas de novos gestores e de novas gestoras que se deparam com uma máquina estatal ainda despreparada, em grande medida, para lidar com os desafios de inclusão social das populações negra e indígena, por exemplo, ao mesmo tempo em que enfrentam nas estruturas governamentais o chamado racismo institucional. O momento atual permite constatar, no…

mundo comum entre os homens. Segundo ela, apenas a “experiência da pluralidade exige um espaço para que possa emergir, que o mundo pode se constituir como medida que transcende a vida pessoal de cada um”. E é isso que exige das pessoas a capacidade de “julgamento”, que se constitui como “uma faculdade especificamente política, pois, na medida em que implica a capacidade de ver as coisas não apenas do próprio ponto de vista, permite aos homens se orientar no domínio público”. Resgatando…

Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários…

contida no art.23 e par. único do ECA, segundo os quais "a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do pátrio poder" e que "não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio" (verbis). 5 aos "menores" era do interesse destes, pelo que o "Juiz de Menores" tinha poderes

no Brasil em 1808 elevando a colônia à categoria de Reino Unido de Portugal por motivos políticos em 1815. D. João VI formalizou o Estado brasileiro, unificando-o em torno do poder central, tomando medidas para organização do Estado entre elas a criação do cargo de Intendente Geral de Polícia e medidas na esfera criminal. O Brasil tornou-se independente a sete de setembro de 1822, mas permanece o mesmo modelo da centralização do poder e as províncias exigiram a descentra14 I15…

indesejada, a mortalidade nestas instituições era apavorante. Flandrin (1988, in TRINDADE), desde o século XIX certos contemporâneos reconheceram o abandono como um novo problema social, em vários lugares, filantropo e reformadores sociais apontavam medidas concretas para salvar esses inocentes da perdição. Surgiu uma nova categoria de abandono como, de crianças com mães desconhecidas, com as indicações de nome, sobrenome e domicilio das mesmas, isto coincide com a entrada em vigor de…

Brasil em 1808 elevando a colônia à categoria de Reino Unido de Portugal por motivos políticos em 1815. D. João VI formalizou o Estado brasileiro, unificando-o em torno do poder central, tomando medidas para organização do Estado entre elas a criação do cargo de Intendente Geral de Polícia e medidas na esfera criminal. O Brasil tornou-se independente a sete de setembro de 1822, mas permane-ce o mesmo modelo da centralização do poder e as províncias exigiram a descentra-lização, o que…

existência de alojamentos clandestinos, que merecerão até mesmo prioridade de inspeção, caso haja suspeita de sua existência. Dica: É conveniente agendar previamente a inspeção com membros do Conselho Tutelar, órgão com atribuição de aplicar e executar medidas de proteção em favo r das crianças e adolescentes. Poderá ocorrer, em inspeções desse tipo, a necessidade urgente de recâmbio (encaminhamento de crianças e adolescentes às famílias de origem, nos termos do art. 136, I do…

acabar garantindo a impunidade. Os postulados que regem qualquer ramo do Direito devem ser aplicados aos casos concretos com responsabilidade, sob pena de gerar males expressivos para toda sociedade. Acerca do tema, a importância é ainda maior, na medida em que as mais altas cortes judiciais do nosso país têm demonstrado não estarem muito preocupadas com as consequências da não incriminação de “pequenos sonegadores”. Utilizando-se de um critério unicamente monetário, os…