Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

engendrar uma série de indagações, exigindo resposta urgente. Portanto, neste artigo passaremos a tratar do tema, trazendo a debate as questões tanto de ordem jurídica, com a análise do Projeto de Emenda Constitucional nº 171/93, e das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, social, com a discussão das principais causas da criminalidade na infância e na adolescência já faladas; do judiciário, com a verificação das ações da Justiça da Infância e da Juventude; e…

PROJETO DE PESQUISA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA A INOPERÂNCIA DO SISTEMA PENAL NO ÂMBITO DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PARA O MENOR. Salvador, 2013/1. TEMA “A eficácia da medida sócio-educativa: a ressocialização para jovens e adolescentes LINHA DE PESQUISA A Efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ineficácia das medidas sócio-educativas para menores infratores; PROBLEMA O problema da ressocialização dos jovens

sentimento de justiça que é a base cultural do Direito local. Mostra que os julgamentos morais que buscam por si só ser uma ‘lição’, um constrangimento ao provável menor infrator ocorrem como uma compensação da insuficiência e ineficácia da efetivação das medidas socioeducativas. Em seleção de tópicos de etnologia segundo Gilda Nicolau, outros autores e opiniões pessoais, a professora Miracy salienta que a etnologia jurídica (entendida antropologia cultural como etnologia) se define…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade…

de proibição o agente sabe o que está realizando, contudo, pensa, erroneamente, ser legal sua conduta.4 Noutro turno, segundo o art. 17 do Código Penal: "Não se pune a tentativa quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumarse o crime." Na ineficácia absoluta do meio empregado, o instrumento utilizado não é apto para a execução do crime, visto que nunca levará a consumação. "Um palito de dente para matar um adulto, uma arma de…

............................................................ 10 4.2 AFRONTA AOS DIREITOS E GARANTIAS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE........................................................................................................11 4.3 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA.................................... 12 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................... 13 REFERENCIAS TEÓRICOS.....................................................

Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA CENTRO DE REFERÊNCIA TÉCNICA EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Comissão de Elaboração do Documento Flávia Cristina Silveira Lemos Cristiane Barreto Napoli Hebe Signorini Gonçalves Gislei Domingas Romanzini Lazzarotto Maria de Lourdes Trassi Teixeira Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em…

inclusive um alto índice de aprovação pela sociedade. A questão toma ampliação principalmente quando impulsionadas pela mídia sensacionalista ao calor dos acontecimentos, ainda com a consciência pedindo vingança e justiça, sem ao menos se analisar quais medidas seriam mais eficazes para conter a criminalidade em nosso país. Da imputabilidade penal A problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional, verbis: “Art. 228. São penalmente…

como as medidas socioeducativas; trazendo os seguintes princípios: prevenção geral; prevenção especial; atendimento integral; garantia prioritária; proteção estatal; prevalência dos interesses; reeducação e reintegração; respeitabilidade; gratuidade; contraditório e compromisso. Neste tocante o estatuto da criança e do adolescente e um documento bastante completo e abrangente, contudo e ultrapassado e merecedor de modificações. O estatuto da criança e do adolescente prevê dois tipos de…

aplicadas as medidas socioeducativas para aqueles que infringirem a norma, sendo assim uma manifestação do Estado em resposta ao ato infraccional, que tem o mesmo objectivo do código penal, ou seja, inibir a reincidência e impor uma sanção que tem característica pedagógica e educacional, de forma que possibilite o infractor a compreender o carácter ilícito do fato. Essa resposta do Estado ao infractor corresponderá a uma responsabilização pelo delito. É importante lembrar que algumas…