Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

além dos encaminhamentos á rede nas especificidades. Se necessário deverá ser solicitada medidas adicionais ao Conselho Tutelar4 ou Vara da Infância e Juventude5. Constatando-se esgotadas todas as possibilidades de intervenção, sem mudança dos padrões de conduta violadores desta família, persistindo a situação de risco para as crianças deverá se informar ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas pertinentes. 7 Documentos de Referência  Estatuto da Criança e do…

seja, impõe suas medidas, mas não os pune de forma convincente, apesar de não serem um tipo de pena aplicada e sim uma medida socioeducativa. O intuito das Medidas Socioeducativas é de inibir o menor a cometer outros atos análogos ou de outra natureza, sendo importante ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente deveria mostrar que cada ato infracional teria sua sanção aplicada, uma aplicação que fosse compatível, proporcional ao crime cometido. As medidas socioeducativas do ato…

pequena agência de propaganda situada no Centro do Rio de Janeiro. (http://pt.wikipedia.org/) 1 RESUMO Há quem diga que a redução da idade penal é apenas um artifício paliativo diante da problemática dos altos índices de criminalidade no país. Tal medida possui como objetivo, não a resolução do “conflito”, mas propiciar uma resposta imediata ao clamor público, agravado pelo sensacionalismo midiático que acaba por evidenciar a alienação da massa populacional quanto à complexidade do…

e III, da Constituição Federal: “São funções institucionais do Ministério Público: (...) II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. O Estatuto da Criança e do…

vezes estar longe de uma explicação para tantos acontecimentos trágicos. Ao falarmos em adolescentes, que hora possuem a sua liberdade e hora estão sob medidas socioeducativas por atos infracionais, percebemos que são, na sua maioria, meninos pobres, negros, fora da escola, moram nas ruas, não tem família, “marginais”, enfim, são retratos desta ineficácia das nossas leis e serviços públicos. São estes que estão frequentando cada vez mais as delegacias, penitenciárias, unidades do sistema…

Política de atendimento; 2- Medidas de proteção; 3- Prática de ato infracional; 4- Medidas pertinentes aos pais ou responsável; 5- Conselho tutelar; 6- Acesso a justiça; 7- Crimes e infrações administrativas. O ECA define quem é criança e quem é adolescente no seu art. 2º. Criança é a pessoa de 0 até 12 anos incompletos; adolescente é a pessoa entre 12 anos a 18 anos de idade completos. Essa distinção é importante quanto aplicação das medidas socioeducativas, quanto à coloção…

trazer à luz o debate em torno da ressocialização do adolescente através das medidas socioeducativas, especialmente aquela denominada de liberdade assistida, reconhecendo-se que esse tema constitui um importante meio para que a sociedade atinja perspectivas mais efetivas de minimizar os contrapontos que tanto caracterizam a situação do adolescente infrator. É preciso lembrar que a ressocialização do adolescente, sob medida de liberdade assistida, afeta em maior ou menor proporção a…

E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2008 CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia - INESV, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientadora: Profª Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 FICHA CATALOFRÁFICA CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO LUANA DOMINGUES DALLAGO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO DISTRITO FEDERAL E A SUA RELAÇÃO COM O LOCAL DE MORADIA DO ADOLESCENTE INFRATOR BRASÍLIA SETEMBRO/2012 2 LUANA DOMINGUES DALLAGO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO DISTRITO FEDERAL E A SUA RELAÇÃO COM O LOCAL DE MORADIA DO ADOLESCENTE INFRATOR Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Brasília como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito.

do Estatuto da Criança e do Adolescente Mais artigos da área... Monografias Outros Geral AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia