Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

vista a evolução humana e tecnológica, além do amplo acesso às redes sociais e à mídia. Também, os atos infracionais de maior gravidade (latrocínio, estupro, sequestro, assassinato, etc.), que inobstante graves, o autor será submetido às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente e não ao procedimento penal ordinário. Apesar disso, a abordagem em relação à redução da maioridade penal, talvez, não seja considerada a melhor solução para os índices de violência no Brasil, e não

ainda quem pode decretar a internação do adolescente, sendo assim quem pode julgar os seus atos infracionais relatando quais são as garantias processuais que este tem. No tocante a criança que pratica ato infracional será demonstrada quais são as medidas a elas imposta pelo estatuto. Bem como explica a diferenciação de idades que o estatuto faz entre a criança e o adolescente e para que serve esta distinção quando da pratica de um ato infracional. Demonstra ainda quais os critérios…

justificativas. Esta monografia tem como foco central um estudo sobre as medidas sócioeducativas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando como problema central a ineficácia das medidas por falta de políticas ressocializadoras concretas e programas de execução de medidas. Em síntese, podemos até mencionar que as medidas sócioeducativas não têm surtido efeitos esperados pela sociedade, na medida em que muitos adolescentes em conflitos após…

apresentando como solução a aplicação da justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro, acompanhando assim a temática proposta, Justiça Restaurativa – Um Novo Caminho. Em síntese, a problemática central deste trabalho consiste em demonstrar a ineficácia da ressocialização aplicada pelo modelo de justiça retributiva, objetivando em apresentar a justiça restaurativa como uma real ressocialização aos cidadãos brasileiros propensos a cometerem infrações penais e os restaurarem ao…

ingressam ludibriados pela sensação de impunidade de seus atos, respaldada pela sua menor idade. Apesar de esse quadro ser para nós, evidente, não estamos propondo simplesmente a redução da inimputabilidade penal, limitamo-nos a sugerir medidas especiais que asseguram a plena capacidade de entendimento ao tempo do fato, e que não apenas pune, mas que garanta os direitos do adolescente reeduque e o reintegre a sociedade de maneira correta, conforme sua condição excepcional. …

menores, não consideram a circunstância de que o menor, ser ainda incompleto, é naturalmente antissocial na medida em que não socializado e instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal”. A Lei n. 8069/90 trouxe imenso avanço no tocante a responsabilidade penal do menor, tentando se aproxima da realidade social da época, criando medidas de recuperação aplicáveis aos menores. A Constituição de 1988, repetindo o disposto…

fundamentais de crianças e adolescentes, pressupostos para um desenvolvimento saudável, vêm sendo garantidos? As políticas públicas voltadas para adolescentes, especialmente as relacionadas à educação e profissionalização têm alcançado êxito? As medidas socioeducativas propostas pelo ECA e detalhadas no SINASE têm sido efetivadas em consonância com os direitos humanos? O Estado brasileiro tem assumido a sua responsabilidade quando se analisa os índices de violência envolvendo…

adolescentes autoras de atos infracionais sobre as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e as implicações nos seus projetos de vida. O lócus da pesquisa foi o Centro Socioeducativo Feminino - CESEF que pertence a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Pará. Os objetivos do estudo foram: a) identificar o perfil das adolescentes custodiadas no CESEF, na faixa etária de 13 a 18 anos incompletos em cumprimento de medida socioeducativa de internação e…

responsável pelos seus atos. (BULHÕES, 2001) Para punir determinadas infrações as sociedades criam o que chamamos de sistema prisional, no intuito de reabilitar o detento a vida social, o que na maioria das vezes não acontece, haja vista sua ineficácia que pretendo comprovar no decorrer deste estudo. O presente artigo abordará a questão do sistema prisional brasileiro no atual contexto de debate da redução da maioridade penal, se perguntando: problema ou solução? A chamada idade…

Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF Coordenação do Curso de Direito APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E O FUNDAMENTAL PAPEL DA EDUCAÇÃO Brasília 2007 APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E O FUNDAMENTAL PAPEL DA EDUCAÇÃO Trabalho conclusivo de curso apresentado à Banca examinadora do…