Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

mecanismos psicossociais e sua mediação na continuidade da violência sexual. No procedimento metodológico, lançou-se mão da pesquisa documental nos registros dos casos de adolescentes autores de violência sexual nas instituições de aplicação das medidas socioeducativas de Goiânia, no período de 1997 a 2008. Outro procedimento utilizado foi a pesquisa empírica realizada pelo Projeto Invertendo a Rota, que possibilitou o atendimento psicoterápico do adolescente autor de violência sexual. A…

combate a máfia e a ineficácia do sistema ressocializador. A legalização e regulação das vendas combate o tráfico e garante a qualidade do produto evitando overdose. Outra solução seria a descriminalização, onde o uso deixaria de ser crime, mas continuaria sendo proibido. No campo legislativo e de política pública relacionada as causas e consequências do consumo abusivo de drogas, a Lei nº 11.343/2006 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD) e prescreveu…

exteriorizava com a edição da Súmula nº 338, publicada no Diário de Justiça de 16.05.2007, que estabeleceu ser aplicável a prescrição penal às medidas sócio-educativas. Assim, para alegria dos que acreditam no denominado ‘eufemismos do direito infanto-juvenil’, o Superior Tribunal de Justiça demonstrou tratar medidas sócio-educativas como ações penais e as medidas sócio-educativas como pena (reprimenda), desprezando a peculiaridade traçada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da…

são que possui inteira capacidade de entender o caráter criminoso do seu ato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de um fato típico e antijurídico, que fica então sujeito a uma medida de segurança. CRITÉRIOS PARA AFERIR A IMPUTABILIDADE Critério Biológico; Critério Psicológico; Critério Biopsicológico; CRITÉRIO BIOLÓGICO Segundo esse critério a verificação da inimputabilidade do agente depende…

como à personalidade do adolescente e sua maior ou menos participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Além das medidas socioeducativas que propõe a restauração do menor. Na jurisprudência, é possível ver a aplicação da justiça restaurativas em alguns julgados: A) TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70057654287 RS “Portanto, aposto num caminho até…

da posse é circunstância elementar ao usufruto. Para alcançar essa posse, pode o usufrutuário valer-se da competente ação de imissão contra o proprietário da coisa, caso este se recuse a entregá-la, mas não tem legitimidade para intentar a mesma medida judicial contra o instituidor do usufruto. 12. O novo Código Civil estabeleceu prazos de prescrição e prazos de decadência em diversos artigos. Os prazos prescricionais estão previstos na Parte Geral, Título IV, Capítulo I.…

peculiares de pessoas em desenvolvimento, têm o direito à proteção integral da família, da sociedade e do Estado. De acordo com tal doutrina, o segmento infanto-juvenil tem garantias jurídicas que asseguram os seus direitos e adotam as medidas de proteção e as medidas socioeducativas, como substituição do caráter repressivo e punitivo da Doutrina da Situação Irregular. Esse princípio constitucional da proteção integral ao ser em desenvolvimento consagrado, ratificado no Estatuto, é…

transferência da posse é circunstância elementar ao usufruto. Para alcançar essa posse, pode o usufrutuário valer-se da competente ação de imissão contra o proprietário da coisa, caso este se recuse a entregá-la, mas não tem legitimidade para intentar a mesma medida judicial contra o instituidor do usufruto. 12. O novo Código Civil estabeleceu prazos de prescrição e prazos de decadência em diversos artigos. Os prazos prescricionais estão previstos na Parte Geral, Título IV, Capítulo I.…

53,59% são negros (pretos e pardos), o que significa cerca de 27.514.695 de pessoas: Gráfico 01 Houve um crescimento significativo do número de pessoas que se autodeclaram negras, sobretudo entre os jovens, fato que pode indicar, em alguma medida, efeito positivo das políticas desenvolvidas nos últimos anos. Entre essas políticas, destacam-se a Lei 10.639, que torna obrigatório o ensino sobre a história e cultura dos povos africanos e afro-brasileiros, em instituições de educação…

Primária de Saúde, porta de entrada do SUS, também é retratada pela falta de equipamentos médicos, mobílias, exames laboratoriais e até mesmo de medicamentos básicos para diabetes, hipertensão, vermífugos ou antibióticos. A dificuldade no acesso e a ineficácia dos serviços prestados na Atenção Primária têm contribuído para vez mais para a superlotação dos hospitais públicos, onde milhares de brasileiros padecem nas filas, mendigando por uma simples consulta, um exame diagnóstico ou uma…