Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

determinação expressas do art. 320 do CPC. O processo administrativo para a apuração de ato infracional cometido por criança ou adolescente (art. 103 et seq. ECA), é informado pelo contraditório e ampla defesa, pois seu objetivo é a aplicação de medida sócioeducativa pela conduta infracional, que se assemelha à imposição de sanção administrativa. Relativo ao inquérito policial, assim como também no inquérito civil (arts. 8o §10. e 9o.; LACP (Lei da Ação Civil pública Lei 7.347/85);…

analfabetos funcionais. No Brasil, a situação de baixa escolaridade do adolescente em conflito com a Lei replica os dados da América do Norte: quase a totalidade dos adolescentes que estão cumprindo alguma medida socioeducativa abandonou os estudos muito cedo, tal abandono escolar deve-se à ineficácia dos métodos educacionais em sua totalidade, por falhar em ensinar as habilidades acadêmicas necessárias, e também à exclusão social por parte dos colegas e professores da escola. Por serem…

carentes, para dar as crianças e adolescentes uma forma de lazer e até o sonho de um futuro brilhante; a ineficácia dos projetos de ressocialização para menores detentos; o sistema penitenciário que agrava ainda mais a revolta de adolescentes; enfim, esses são alguns fatores que fazem parte da formação do caráter dessas crianças que vivem rodeadas pela violência e pelo tráfico. Conclui-se que tal medida daria uma falsa impressão de justiça, principalmente para aqueles próximos de…

conduz o Ordenamento Jurídico. As pessoas não mais se satisfazem com a demanda judicial, e os questionamentos são inúmeros e vão desde a insensibilidade quanto aos reais interesses pessoais das partes litigantes até a morosidade, a onerosidade e a ineficácia que as decisões judiciais vêm apresentando. Diante essa citação nos reforça mais o trazido no resumo onde se discute e afirma-se o quanto a sociedade perdeu a capacidade de dialogar. O Sistema Jurídico é sim o responsável por…

segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho; 5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes; 6.…

opiniões contraditórias. A noção de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência urbana existente hoje no Brasil. No Estatuto da Criança e do Adolescente há várias medidas de reeducação, visando sempre a possível ressocialização do menor…

aplicadas no seu rigor”,. Segundo ele, houve um fato gravíssimo, um crime de homicídio com dolo eventual (quando há consciência dos riscos que a ação pode produzir) e vários envolvidos, direta e indiretamente. “O adolescente infrator merece no mínimo uma medida de internação de pelo menos três meses na Casa Abrigo”, afirmou Beraldo. Homicídio culposo pode virar doloso Segundo os promotores Guilherme Castanho Augusto e Rosana Colletta, José Augusto teve conduta culposa ao autorizar seu…

desenhada – concentra-se em algumas premissas bastante divulgadas e incorporadas ao discurso: a) é cada vez maior o número de menores envolvidos em práticas criminosas; b) o Estatuto da Criança e Adolescente não é eficaz, porque as respostas (“medidas socioeducativas”) nele previstas são muito brandas; c) os autores intelectuais dos crimes (maiores) se utilizam dos menores para sua prática; d) para reduzir essa violência promovida pelo público juvenil, o Direito Penal é a saída mais…

infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Crianças infratoras [editar] As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: o encaminhamento aos…

INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação…