Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

INTEGRAL. 1.1 – DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2 DIREITO PENAL JUVENIL. 2.1 O TRÍPLICE SISTEMA DE GARANTIAS. 2.2 O SISTEMA SOCIEDUCATIVO. .2.3 MODELO REPRESSIVO. 2.3.1 ATO INFRACIONAL. 2.3.2 A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.3.3 MODALIDADES DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.4 PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO PROCESSO PENAL JUVENIL. 2.4.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO PENAL JUVENIL. 2.4.2 GARANTIAS PROCESSUAIS. 3 EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE…

material. Trata-se, na espécie, de crime impossível por ineficácia absoluta do meio, a teor do disposto no art. 17 do Código Penal. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes do TJDFT e STJ: “VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA E INAPTA A EFETUAR DISPAROS. LAUDO PERICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. RECURSO PROVIDO PARA…

Possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste Edenilza Gobbo* Crisna Maria Muller** Resumo Neste artigo apresentam-se os resultados obtidos por intermédio da pesquisa científica que teve por objetivo averiguar possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade,…

hospital para alienados llPinel luta pelo direito de reconhecimento da condição de direitos dos doentes mentais (separação dos loucos dos marginais). lPinel definiu uma periculosidade intrínseca nos pacientes, causadas por ausência de controle e ineficácia da vontade. llTratamento moral através de duchas frias e camisas de força O Sistema da porta giratória (França 1810) lArt. 64 CP francês – “ Não há crime nem delito se o réu estava em estado de demência no tempo da ação.”…

que não existem pessoas de sucesso ou pessoas fracassadas. O que existem são pessoas que lutam pelos seus sonhos ou desistem dele. “ Augusto Cury Resumo O presente trabalho tem a finalidade de expor os principais motivos legais sobre a ineficácia do projeto de Lei de Maioridade Penal. Outrossim elucidaremos o ponto de vista de alguns juristas que discordam completamente da lei em comento , sob a argumentação de a criminalidade infantil ser um dos efeitos dos diversos problemas sociais

DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe em seu bojo a previsão de medidas de proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco, tais medidas visam dar ao jovem um meio de recuperação diante de sua condição e necessidade, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, apurada sua responsabilidade após o devido processo legal, cujo objetivo não é a punição, mas a efetivação de meios…

ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE 5. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PERCEPÇÕES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GUARAPARI/ES, ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA 2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: CONVENÇÃO N. 158 DA OIT NO DIREITO BRASILEIRO 3. APLICABILIDADE DA LEI 12619/2012 – CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA – UMA NOVA PROFISSÃO? 4. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA…

gloriosos. Ao contrário dos códigos de menores elaborados por experts, o novo texto legal incorpora a ação de um movimento social. Na segunda metade dos anos 1980, impulsionados pela necessidade de mudanças, fim da censura e consequentes denúncias da ineficácia da ação de órgãos como Funabem ou Febem, redemocratização do país e do processo constituinte de 1988, a sociedade brasileira vislumbrou um sonho. Colocando a infância como portadora de direitos, criticando o descaso, a omissão, e…

com a perspectiva adotada neste estudo. A legislação brasileira estabelece que os adolescentes maiores de 12 e menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e devem responder pelos atos infracionais e sujeitar-se ao cumprimento de medidas socioeducativas. A Constituição Federal (CF, 1988), o Código Penal (CP 1940) e o Estatuto da Criança , e do Adolescente (ECA, 1990) atuam em Representações Sociais de Parlamentares Brasileiros Sobre a Redução da Maioridade Penal…

ANHANGUERA EDUCACIONAL DE CAMPO GRANDE UNIDADE - 1 DIREITO VALÉRIA BOAVENTURA LUIZ DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Eficácia e Aplicabilidade CAMPO GRANDE-MS 2014 VALÉRIA BOAVENTURA LUIZ DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Eficácia e Aplicabilidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional Campo Grande – Unidade I requisito parcial à obtenção do…