Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

FACULDADE SOCIAL DA BAHIA PROJETO DE PESQUISA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA A INOPERÂNCIA DO SISTEMA PENAL NO ÂMBITO DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PARA O MENOR. Salvador, 2013/1. TEMA “A eficácia da medida sócio-educativa: a ressocialização para jovens e adolescentes LINHA DE PESQUISA A Efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ineficácia das medidas sócio-educativas para menores infratores; PROBLEMA

GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO SIMONE FERREIRA DA SILVA “O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA “INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL” ORIENTADORA: Me. Vanessa Chiari Gonçalves PORTO ALEGRE 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SIMONE FERREIRA DA SILVA “O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA “INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL” Monografia Jurídica a ser apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Rede Metodista…

Redução da maioridade penal: Solução ou agravamento do problema.* Sumário: 1. Introdução; 2. Maioridade em outros países; 3. Argumentos favoráveis a redução da maioridade penal; 3.1. Argumentos sociais; 3.2. Argumentos legais; 4. Argumentos contra a redução da maioridade penal; 4.1. Argumentos sociais; 4.2. Argumentos legais; 5. Conclusão. Resumo O presente artigo discorrerá a respeito da maioridade penal, visto ser um assunto em voga no cenário nacional e de relevante…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL GOMES, Adão Ricardo1; FARIAS, Almir Miranda de2; SIPPERT, Evandro Luis3; GOTARDO, Giuliano de Lima4; FALCONI, Adalberto Fernandes5 Palavras-Chave: Redução. Maioridade Penal. Crime. Legislação. Introdução O presente trabalho objetiva discorrer sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, o que traz à tona a discussão acerca da inviabilidade e inoperância do…

propriamente dita e o lamentável estado de saúde que ele adquire durante a sua permanência no cárcere. Também pode ser constatado o descumprimento dos dispositivos da Lei de Execução Penal, que prevê, no inc. VII do art. 40, o direito à saúde por parte do preso como uma obrigação do Estado. Outra violação ao disposto na Lei de Execução Penal, no que se refere à saúde do preso, é quanto ao cumprimento da pena em regime domiciliar pelo preso sentenciado e acometido de grave enfermidade…

dignidade da pessoa humana, esteja ela presa ou solta. Apessoa presa, portanto; é devido o respeito a todos os direitos e garantias constitucionais. O Estado é responsável por todos os produtos e serviços necessários ao bem estar da pessoa presa e, por lei, deve assegurar o respeito a todos os seus dirfeitos: alimentação, vestuário, medicamentos, assistência médica e odontológica,religiosa e social. O Estado deve garantir acesso à justiça através da Defensoria Pública, para todas as…

de sistemática penal. À medida que a sociedade vai se desenvolvendo começa a surgir o controle social e a idéia de pena proporcional. Com o decorrer do tempo a humanidade notou que os métodos de repressão até então adotado (de vingança pessoal, Lei de Talião) era prejudicial à sociedade. Nesse momento, começava surgir uma maior interferência social no controle das punições, colocando fim na vingança privada. Logo, o Estado assume a titularidade da punição dotado do Direito Penal. Cesare…

soluções para o combate à tais condutas danosas à sociedade. Palavras-chave Análise Econômica, Direito Penal, Crime 1.Introdução Este trabalho tem como objetivo abordar de forma introdutória uma análise econômica do crime, ou seja, os fatores que levam o indivíduo à prática de um crime, levando em consideração o ordenamento jurídico e sua efetiva aplicação. Sabemos que a letra da lei nos remete a uma ideia, mas que a aplicação ao caso concreto é ineficiente por diversos…

pela infração penal: não seria justa nem correta a imposição ou a execução de uma sanção penal muito tempo depois da prática do crime ou da contravenção penal. b) Luta contra a ineficiência do Estado: os órgãos estatais responsáveis pela apuração, processo e julgamento de infrações penais devem atuar com zelo e celeridade, em obediência à eficiência dos entes públicos, estatuída pelo artigo 37, caput, da CF como princípio vetor da Administração Pública. c) Impertinência da sanção…

rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto com a condenação. CF, art. 5°, XLVI. Resposta 2: 1) Princípio da proporcionalidade, modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio…