Ineficacia Serviço Público

faça. 2. O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327, configura qual tipo de interpretação? Quais são as características deste tipo de interpretação? Como consta no Art. 327 do Código Penal: Configura-se como funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. E no § 1.º ainda diz que: § 1.º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo,…

produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil). 6) Quais são os exercentes de atividade econômica empresarial que não se encontram sujeitos à falência? Explique o porquê. A princípio, apenas o empresário, ou seja, os devedores exercentes de atividade econômica de forma empresarial estão sujeitos à falência, isto porque aquele que explora atividade econômica sem empresarialidade, a saber, quem não produz nem faz circular bens ou serviços, não poderá ter sua…

pela citada Lei nº 9.785/99. a) O título de propriedade do loteador poderá ser substituído pelo mandado de imissão de posse provisório em processo de desapropriação, a favor do Poder Público (Art. 18, § 4º da Lei 6.766/79); b) Os lotes poderão ser transferidos por cessão de posse, pelo Poder Público, através de instrumento particular (Art. 26, § 3º da Lei 6.766/79); c) Com o registro da sentença definitiva de desapropriação, a imissão de posse converter-se-á em…

se dissimulou, se válido for na substância e na forma”. Quanto aos efeitos da nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que mediante sua natureza predominantemente declaratória é imprescritível. Apenas o ministério público, o juiz e os interessados possuem legitimidade para arguir nulidade. Art. 169. “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Art. 170. “Se, porém, o negócio jurídico nulo…

agentes políticos usurpadores, que são: * Comoção grave de repercussão nacional (se fosse repercussão restrita e em local determinado, seria hipótese, primeiramente, de decretação de estado de defesa); * Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas no estado de defesa (portanto pressupõe-se situação de maior gravidade); * Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. PROCEDIMENTO O estado de sítio corresponde à suspensão…

áreas a serem atingidas: I – restrições de direitos: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. - Autodesenvolvimento aula-tema 2: A Magna carta foi criada p/ os ingleses ou declarada e considerada Universal? Justifique a resposta no…

Não vinculado a uma atuação estatal. Os impostos são, pois, prestações pecuniárias desvinculadas de qualquer relação de troca ou utilidade 2. ICMS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3. Não cumulatividade. A não cumulatividade do ICMS permite a compensação do tributo devido em cada operação ou prestação com

Rua Senador Dantas, 74, Centro, Sobral-CE, pelos motivos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE A nulidade da relação contratual por vício no negócio jurídico. A nulidade do Contrato de Prestação de Serviço se dá em virtude do descumprimento das condições legais estabelecidas pelo Código Civil de 2002 e por vícios no negocio jurídico. Considerando que “A” não possuía capacidade legal para realização do acordo de vontades, haja vista que na…

foi autuada pela fiscalização municipal, alegando que a Instituição de Ensino deveria ter recolhido o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativos aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, sobre a atividade econômica exercida na exploração do estacionamento citado acima. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos serviços de estacionamento, visto que é imune à incidência de impostos. Com base no Art. 150, VI letra c, e…

derradeira realização da Justiça Direito Público e Privado A sua distinção pode ser feita com base em diferentes critérios: a) Critério da Natureza dos interesses – tem base na natureza e qualidade dos interesses que a norma visa titular. Assim, o Direito Público teria como objectivo a satisfação dos interesses públicos, enquanto que o Direito Privado se relacionaria com a satisfação de interesses privados. b) Critério da qualidade dos sujeitos – o Direito Público é constituído pelas…