Ineficacia Serviço Público

Viviane Carvalho de Melo** O Princípio da Reserva do Possível ou Princípio da Reserva de Consistência é uma construção jurídica germânica originária de uma ação judicial que objetivava permitir a determinados estudantes cursar o ensino superior público embasada na garantia da livre escolha do trabalho, ofício ou profissão. Neste caso, ficou decidido pela Suprema Corte Alemã que, somente se pode exigir do Estado a prestação em benefício do interessado, desde que observados os…

consequentemente, ficará estagnada e perderá ao longo do tempo, a sua função no mercado. Inovação é fazer mais com menos recursos, permitindo ganhos de eficiência em processos produtivos, seja administrativo ou financeiro, aumento na prestação de serviços e criar aumentos de competitividade saudável. A inovação é fundamental, pois através dela as organizações tornam-se capazes de gerar riqueza contínua e, assim manterem-se ou tornarem-se competitivas nos seus mercados.

ocorre à ineficácia. Desta forma, pode-se conceber a nulidade processual enquanto a ineficácia do ato processual, que se origina na ausência de condições necessárias para que o processo seja válido. Pontua-se neste sentido, que a nulidade processual constitui uma sanção que permite a lei privar um ato jurídico de produzir seus efeitos normais, visto que não foram observadas as formas previstas em lei. Existem dois tipos de nulidade processual a absoluta em que ocorre o interesse público/nulidade

TEORIA GERAL DO PROCESSO ( 803 X ) 1- O QUE É DIREITO PROCESSUAL? QUAIS SEUS INSTITUTOS? É O RAMO DO DIREITO DA CIÊNCIA, SEUS INSTITUTOS SÃO: AÇÃO: É O DIREITO PUBLICO E SUBJETIVO DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO; JURISDIÇÃO: É O PODER DO ESTADO DE DIZER O DIREITO (SOLUCIONAR A LIDE ); PROCESSO: É O MEIO OU INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DA LIDE (MEIO PELO QUAL SE FAZ ATUAR A LEI AO CASO CONCRETO); LIDE: É O CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA 2- QUAL A DIFERENÇA ENTRE…

Identidade n°. XXXXXXXXXXXx, inscrito no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXx, n°. 826, XXXXXXXXx, CEP XXXXXXXXx, nesta Comarca de XXXXXXXXx, Estado de São Paulo, e o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito publico, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem: I - DOS FATOS: O Requerente é marido da Requerida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme cópia da Certidão de Casamento anexa, o qual é usuária e…

- RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E CRECHES PELA MUNICIPALIDADE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS - INADMISSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO FERIDO - Conceitua-se como direito líquido e certo a matrícula em estabelecimento de ensino público de criança e adolescente, situado próximo a residência, por ser dever constitucional do estado prover a educação dos que dela necessitam, por força do estatuído no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 208 da…

jurídico, nem é compra e venda (posto que forçada), mas um ato de direito público gerando o efeito da transferência do domínio. (PEREIRA, 2012, p. 208). Cabe mencionar que a perda pelo modo de desapropriação é um modo voluntário de perda de propriedade, possuindo caráter administrativo, conforme preceitua o CC. em seus artigos 1.275 e 1.228, sendo considerada uma modalidade especial de perda, pois pertence à seara do direito público, previsto na Constituição Federal e regulada por…

políticas públicas que possam introduzir o indivíduo no meio social como uma verdadeira solução para a violência, mostrando que o Estado é ineficaz tão repressivo que castiga as menores infrações para as quais o próprio Estado condenado pela sua ineficácia em garantir um decente vida. Portanto, não é a solução mais adequada, a redução da idade legal, mas a introdução de políticas sociais activas Palavras-chave: criminal responsabilidade, social direitos, violação Sumário: 1. Fatores…

empresa com as diferentes teorias acerca da motivação das pessoas em relação ao trabalho. Dessa forma, tem-se a psicologia organizacional como ferramenta para melhor conhecer seus funcionários. Porém, na prática, pode-se perceber certa ineficácia quanto ao modo como são aplicadas as teorias de motivação, visto que cada pessoa é motivada de uma forma diferente, sendo a motivação efêmera e bastante individual. O trabalho do psicólogo organizacional não pode ser…

ADMINISTRATIVO I – Instauração: O presidente do INCRA (OU COORDENADOR DA CDA) está encarregado de criar as Comissões Especiais - CE, com circunscrição e sede estabelecidas no ato de criação. Essas Comissões Especiais, integradas por um advogado do serviço jurídico do INCRA (presidente), um engenheiro agrônomo (membro) e um funcionário (secretário), ficarão incumbidas de instaurar o processo administrativo discriminatório. II – Instrução: Após instaurada, a Comissão…