Ineficacia Serviço Público

via Organizações Não Governamentais (ONG), incentivo ao voluntariado, refilantropização da assistência, entre outros. d. Uma crescente desresponsabilização do Estado, paralelo à crescente alocação do fundo público na reprodução do trabalho. e. Um aporte de recursos públicos necessário à efetivação dos direitos sociais universais. 1 pontos Pergunta 3 Os valores e princípios, éticos-políticos, radicalmente humanos, que iluminaram as trilhas percorridas pelos…

PEDIDO LIMINAR em face de ato ilegal do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, cuja reitoria fica localizada na Rua XXX, nº 000, Bairro XXX, nesta capital, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir DOS FATOS Mariana de Souza, ora impetrante, sendo comprovadamente filha de Sr. Cláudio Tavares, o qual é funcionário público federal, capitão do Exército Brasileiro, estava regularmente matriculada na faculdade de Direito da…

FACULDADES FACEL Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública – Facel Data de início: 25/10/2013. Disciplina: Planejamento e Gestão Estratégica no Setor Público. INTRODUÇÃO O Brasil passa por mudanças no que se refere à administração Pública, e em passos largos procura-se acabar com que pode ser chamado de câncer no poder público: -- A Corrupção, que infla as despesas e investimentos, através do superfaturamento. Nota-se muitos escândalos ocorridos nos últimos anos, porém,…

habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”), uma vez que os requeridos atestaram a condição de moradores no referido bem há mais de trinta anos, tendo se aperfeiçoado a edificação de uma pequena vila, sem qualquer oposição dos proprietários. Por fim, foi rechaçada a tese de impossibilidade da usucapião em face de um bem público (art. 183, § 3° CF/88), pois o imóvel objeto do litígio não estava incluso em área de domínio público. Assim, foi negado…

Departamento Municipal de Cultura de São Paulo, órgão que exerceria larga influência na democratização da cultura e do qual foi o primeiro diretor. No ano seguinte, Mário e Paulo Duarte elaboraram um projeto de lei que dispunha sobre a criação do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no âmbito do Ministério da Educação e Saúde. Em 1937, criou a Sociedade de Etnografia e Folclore de São Paulo, criou também os primeiros parques infantis e a discoteca pública de São Paulo.…

voltando novamente três anos depois. Os problemas da dengue provem na maioria das vezes por fatores ambientais. Os impactos negativos do conjunto desses problemas que ocorrem nas áreas urbanas resultaram da precariedade dos serviços e da omissão ou ineficácia do poder público na prevenção das condições de vida da população. Apesar de vermos que o ambiente e a natureza interferem nessa problemática, precisamos nos ater também à parcela de obrigação da população, ou o interesse da mesma…

o princípio constitucional da igualdade se o legislador ordinário determinar tratamentos desiguais para duas situações iguais. Por exemplo: Quando se dá tratamento diferenciado para a concessão de aposentadorias, para pessoas com o mesmo tempo de serviço, de contribuição e de proventos vierem a ter aposentadorias com valores diversos, por ocasião de determinação de lei nova, poderíamos dizer que a referida lei é inconstitucional, por desrespeitar o princípio da igualdade. Igualdade…

Questão 3: Disserte sobre as reformas administrativas observadas no setor público brasileiro. A Reforma Administrativa é discutida e debatida como um processo de adaptação da máquina pública ao ambiente em que se insere. No entanto, cada país apresenta um perfil peculiar, com suas limitações e suas características culturais, que devem ser levadas em consideração ao se propor alguma alteração que interfere na vida social de todos que compõem o Estado. O tema Reforma Administrativa está…

§41 – Atos juridicos de direito público Exceto os de natureza normativa, como as leis e os decretos, por exemplo, que constituem uma categoria especial de atos juridicos, os atos praticados no plano do direito publico são classificaveis na categoria ato juridico lato sensu. Não diferem, em essencia, dos demais atos juridicos ( de direito privado) e, portanto, ou são atos juridicos stricto sensu, ou são negocios juridicos, ou atos mistos. No campo do direito publico há atos juridicos…

mediante concurso público organizado pelo Estado de (…), tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Todavia, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso. Apreciado o requerimento administrativo, o mesmo foi indeferido sob o argumento de a limitação etária atender ao interesse público interesse público,…