Ineficacia Do Sistema Prisional Brasileiro

trabalho profissionaliza os presos preparando-os para o retorno a sociedade. Nesse contexto a Lei instituiu o instituto da remição da pena, que é um benefício concedido ao apenado, deste que trabalhe ou estude. Entretanto, são poucos os presídios brasileiros que proporcionam tais condições de trabalho e estudo o que justifica o direito à Remição Automática da Pena, que consiste na possibilidade de remir parte da pena do preso enquanto permanecerem em presídios que não possuem locais…

INTRODUÇÃO O Sistema penitenciário tem como objetivo principal a ressocialização e reabilitação do individuo condenado e interá-lo de volta à sociedade apto para uma convivência harmônica. Sendo esse objetivo previsto não só pela Lei de Execuções Penais, mas também pela Constituição Federal de 1988. Mas, infelizmente o problema enfrentado com a situação atual do sistema penitenciário brasileiro é monstruoso, um sistema cruel que forja mais criminosos. Deixados

nosso sistema carcerário estão em total desacordo com este princípio. E o Estado e a sociedade acabam por fechar os olhos, se mantendo omissos. Pelos dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da Justiça, a realidade carcerária hoje é de 548 mil presos, com apenas 310 mil vagas, ou seja, um déficit de mais de 200 mil vagas (CONJUR, 2014). Claramente a superlotação nas penitenciarias é mais um dentre os vários problemas apresentados pelo sistema…

SUSANA BRUNO 571 A INEFICÁCIA DA ADOÇÃO DA PENA DE MORTE NA PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE Susana Bruno* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Pena de Morte e Vingança. 3. À morte, outra morte. 4. Conservação da vida: Direito do homem. 5. Mortos, cadeira elétrica, câmara de gases. 6. Crime e regeneração. 7. Pena de Morte e Constituição. 8. Pena de Morte e Livre Arbítrio. 9. O Estado e garantia de vida. 10. Considerações finais. Referências. RESUMO: Analisam-se as questões relevantes envolvendo a…

trabalho irá abordar a Ressocilização do Preso à luz da Lei de Execução Penal que além de ser um tema de amplo interesse social, vem contemplar a matéria que pode contribuir para demonstrar a real eficácia ou não, de acordo do que se é adotado no sistema penitenciário. O que mais chama a atenção, sendo noticiado nos meios de divulgação sobre o assunto, é o grande e crescente numero de criminosos, crimes esses de natureza e proporção grave que em contra partida causa uma…

modelo restaurativo na legislação foi a Nova Zelândia, com a edição do Children, Young Persons and Their Families Act 1989. O Prof. Howard Zehr, é um dos pioneiros na sistematização da Justiça Restaurativa, sua aplicação prática integrada ao sistema judiciário norte-americano e pesquisa de novos campos de aplicação. Atualmente é professor de Sociologia e Justiça Restaurativa no curso de graduação em Transformação de Conflitos da Eastern Mennonite University em Harrisonburg, Virginia,…

agradecimento. Sem vocês essa trajetória não seria tão encantadora! 8 RESUMO Realizou-se o estudo na Central de Atenção ao Egresso e Família - CAEF de Bauru, que consiste em proporcionar condições eqüitativas para a reinserção social de egressos do sistema penitenciário e suas famílias, sendo o objetivo geral, constatar a efetividade do serviço prestado pela CAEF de Bauru na inserção dos egressos no mercado de trabalho e na capacitação profissional. Trata-se de uma abordagem…

A ineficácia do sistema penal brasileiro Fernando de Almeida Santos Viver e coexistir em comunidade, é uma característica da natureza do homem, assim sendo, o Direito vem com o papel de regular o convívio social, trazendo a segurança no que diz respeito às condições mínimas de existência, do desenvolvimento e principalmente da paz. Já o Direito Penal traz ao ordenamento jurídico público a constituição de um conjunto de ações ou omissões delitivas, determinando para cada uma…

merecia crédito por parte de quem nada conhecia de segurança pública. Hoje, como se avisou à época, temos uma criminalidade maior, e aumentando, e marginais mais confiantes na impossibilidade de defesa do cidadão. Mas há ainda o pior: vendo que o brasileiro, na necessidade de se defender de uma marginalidade crescente, e vista com beneplácito pelo poder público, enfrentava as dificuldades e mesmo assim desejava adquirir a sua arma, o que fez o governo: tomou também ele, sua dose de…

Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juizados Especiais Federais. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; II - os…