Ineficacia Do Sistema Prisional Brasileiro

em que medida os direitos do preso, constante no art. 40 à 43 da Lei de Execução Penal (LEP) estão sendo concretizados em relação ao sujeito que tem contra si uma sentença penal condenatória e que passa a cumprir sua pena em um estabelecimento prisional. Palavras-Chave: Dignidade da Pessoa Humana. Execução Penal. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT This study aims to determine whether the constitutional principle of human dignity is or is not effective in the execution…

a minha família e amigos, pela paciência e carinho depositados, e a meus queridos professores e orientadora, pela ajuda e ensinamentos prestados durante todo o curso. RESUMO A implantação do monitoramento eletrônico no ordenamento jurídico brasileiro causou controvérsias doutrinárias ante a exposição do reeducando/acusado, o exibindo como um ser marginalizado, acarretando, assim, a violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O objetivo do estudo é identificar se de fato a utilização

são mantidos em presídios superlotados, muitos com penas já cumpridas, soterrados por procedimentos burocráticos. De outro, afirma, “a sociedade recolhe o microtraumatismo repetidamente visto e noticiado da sensação de impunidade, diante da ineficácia da lei penal. A sociedade suporta a devolução de pessoas perigosas ao convívio livre com vítimas e testemunhas, prodigalizando o retorno do medo à vida diária. Nociva sensação de abandono do agir honesto, do respeito às leis e às instituições”.

sociedade em ter, em seus em seus centros urbanos, sem a perda da chamada “sensação de segurança”, modelos de excelência em gestão de estabelecimentos prisionais que realmente exerçam o papel de inserção social dos custodiados, através da participação da sociedade. Analisaremos todo o Sistema penitenciário vigente, mostrando um panorama atual (realidade prisional brasileira) e completo (atividades internas desenvolvidas, cursos de aperfeiçoamento e profissionalização, ações…

2-Problema: A situação dos cárceres no Brasil está cada vez mais precária, celas com superlotação, falta de higiene enfim é um ambiente altamente insalubre.Com esse sistema os indivíduos se encontram em um regime de exclusão social que só tem demonstrado ineficácia para a (re) socialização do infrator.Dessa maneira parece que a lei está a favor do horror e contra a pessoa.Pois o ser humano que só convive com barbaridades e crueldades fica difícil obter uma mudança

DIREITO PENAL BRASILEIRO .......................................................... 08 1.2 IX CONGRESSO DAS NAÇÕES UNIDAS DE PREVENÇÃO DO CRIME ................ 09 1.3 REGRAS DE TÓQUIO ....................................................................................................... 10 2 PANORAMA DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL ........................................... 21 2.1 SISTEMA CARCERÁRIO SEGUNDO A LEI DE EXECUÇÃO PENAL .................... 25 2.2 FALHAS NO SISTEMA…

que existiam 288 presos por cada 100 mil habitantes, um aumento de 289,2% em relação ao índice de 1992. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Criminalidade_no_Brasil" \l "cite_note-7" 7 O alto número de presos acabou por sobrecarregar o sistema prisional brasileiro, levando a um déficit 200 mil vagas dentro das prisões do país.8Segundo o "Mapa da Violência 2013", os estados mais violentos do Brasil são Alagoas, Espírito Santo, Pará, Bahia e Paraíba; e os municípios, Simões Filho (BA),…

alcançando seus objetivos seja o de proteger como também em suas medidas socioeducativa, que a de reeducar, se refletido, portanto na sociedade, com o desejo cada vez maior da maioridade penal. Percebe-se então através desse clamor social que a uma ineficácia, seja em proteger esses jovens ou em reeducar através da medida socioeducativa de internação, mais o que se deve questionar, é se ha uma correta aplicação das regras, por exemplo, o Artigo 123 da Lei 8.069/90, dizem que a…

como: alcance da Lei, definição do que seja quadrilha ou bando, a preservação das garantias constitucionais, delação premiada etc. Igualmente, objetiva chamar atenção para a influência funesta que essa forma de criminalidade exerce dentro e fora do sistema carcerário nacional. Abrangência da Lei Assim determina o artigo 1.º da Lei 9.034: “Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou…

de todo cidadão, mesmo que tenha cometido algum delito, serem vistos e tratados com respeito e dignidade, é o que visa a Constituição Federal em seu Artigo 5° “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade á segurança e á propriedade, nos termos seguintes [...] ”. Palavras- chave: Reintegração, Direito e Pena. ABSTRACT: X 1 Introdução