Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

convergem, a influência do Estado negligente em cuidar mal dos jovens, das pessoas e do ambiente social. Os Delitos contra a propriedade e, em geral, aqueles cometidos por pessoas com menos poder e maiores necessidades socioeconômicas recebem as penas mais altas. Outro mesmo se aplica aos delitos que afetam seriamente as elites. Em vez disso, crimes que violam os interesses sociais e econômicos da comunidade tendem a ter baixa punibilidade. O direito penal é visto como uma panacéia que…

Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. • A lei penal no tempo • Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença…

EXECUÇÃO DA PENA Quando o cárcere se destinava exclusivamente para indivíduos que cometeram infrações e que se aguardava esperando a instrução criminal ou a execução da pena, os espaços que eram utilizados demandavam apenas características que lhes dessem estado de satisfazerem ao propósito único do recolhimento, ou seja, a de sustar que o detento viesse a fugir. À grandeza que esses prefácios cautelares para a aplicação da pena foram progredindo e a prisão como medida de privação de…

do homem e da individualização da pena. Portanto, não se que aqui justificar o crime, mais tem que se pensar sim nos direitos humanos em que se fundamentam na preservação da vida, a integridade física, moral e social. A vida humana em sua plenitude manifesta- se como liberdade. Assim, a transgressão dos direitos fundamentais incide no que viola a vida pode ser considerado como um bem maior, e em termos humanos, significa o direito de ser diferente, ter a liberdade de ter suas próprias…

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE THIAGO MARCOS BAZAN Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE THIAGO MARCOS BAZAN Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para…

produção encontra um número grande de regras jurídicas que a protegem, regulando sua aquisição, transmissão, conservação etc. Todos os valores importantes para a sociedade estão sob a tutela do direito, por meio das várias regras jurídicas. Vida, liberdade, integridade física, trabalho, lazer, meio ambiente, família, propriedade, patrimônio, Estado etc. são valores sociais amparados pelo Direito. Algumas atitudes humanas voltam-se contra esses bens jurídicos, violando a norma jurídica.…

assistimos diariamente são uma resposta e ao mesmo tempo um alerta às autoridades para as condições desumanas a que são submetidos, apesar da legislação protetiva existente. Além da violação de direitos dentro do cárcere, chama a atenção para a ineficácia do de ressocialização do egresso prisional já que, em média, 90% dos ex-detentos voltam a delinqüir e acabam retornando à prisão. Conclui que a principal solução para o problema da reincidência é o efetivo apoio ao egresso pois, ao…

mais direto de sua punição. Assim, a sociedade impõe ao preso o isolamento como uma punição de natureza moral, como uma reafirmação do direito por ele negado, ou seja, pela prática de um crime. No entanto, a filosofia estatal quando dá aplicação da pena, vai além da mera imposição de um castigo. A prisão teoricamente deveria servir como uma empresa transformadora, na qual o preso será exposto à técnicas de disciplina e de reconstrução moral, a chamada, ressocialização. Que deve…

Aliás, são inúmeras as demonstrações que esta organização já esta no seu colapso, constituindo-se em uma verdadeira bomba relógio para com a sociedade de bem, visto que a mídia noticia constantemente os problemas citados, restando constatada a total ineficácia do Estado da Bahia na ressocialização de seus condenados. A solução para que haja a ressocialização consistiria em adoção de políticas educacionais prisionais que avalizem a excelência deste Sistema, gerando a sua própria…

penal coletiva. As questões abrangidas nesse estudo, são inúmeras, mas podemos destacar : A pertinência da aplicação dos conceitos jurídicos de dolo, conduta e culpabilidade à responsabilização penal do ente, objetivação da responsabilidade penal, penas aplicáveis às pessoas jurídicas, estes exemplos, dentre outros tantos, enriquecem o debate. E, em meio a essa multiplicidade de aspectos que abrangem a responsabilização penal da pessoa jurídica, surge o problema: É possível,…