Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

merece prosperar, pois não está em harmonia com os ditames legais. Isso porque, de acordo com o artigo 155, caput, do Código Penal, Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. No caso em debate, temos, indubitavelmente, a ocorrência da causa de isenção de pena do artigo 155, caput, do Código Penal, pois não houve subtração de nenhum bem da respectiva vítima. Ademais, vale ressaltar que o crime trata - se de uma suposta…

pelas Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação em Prisões, 2010), o que demonstra que a volta ao crime é algo freqüente. Realmente o que se demonstra, é que o retorno ao crime é algo freqüente, situação essa que aclara a inexistência e/ou ineficácia na prática da Ressocilização desse preso. A (LEP) Lei de Execução Penal Brasileira, assunto dessa monografia, prevê que esta Ressocilização é de direito do preso e deve ser garantida e respeitada, dando condições para a harmônica…

acidental não exclui a pena potencial ou real conhecimento da ilicitude agente não sabe o que está fazendo, o que exclui a culpabilidade ERROS DE PROIBIÇÃO 1. ERRO SOBRE A NORMA Exigência ou permissão: desconhecimento de existência da norma (camponês boliviano) Significado: entendimento de forma equivocada da norma (filho adotivo e favorecimento pessoal – 348 CP) 348 § II (Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena).…

precípua, em punir o indivíduo que agrediu a sociedade e bem como a promover resposta a esta sociedade, e ainda colocar esse mesmo indivíduo de volta nesta sociedade. A precariedade em que se encontra o sistema carcerário brasileiro, demonstra a total ineficácia do poder estatal, sendo este o principal agente em destacar parâmetros eficazes a responder a sociedade. Para então chegar ao ponto deplorável, atual e visível ao sistema carcerário, este passou por um considerável abandono e…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PERCEPÇÕES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GUARAPARI/ES, ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA 2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: CONVENÇÃO N. 158 DA OIT NO DIREITO BRASILEIRO 3. APLICABILIDADE DA LEI 12619/2012 – CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA – UMA NOVA PROFISSÃO? 4. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (VITUAL, ANTECIPADA, DA PENA IDEAL) 5. ACIDENTES DE TRABALHO NO CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA PREVENÇÃO 6. A INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A…

DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ATUALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Ricardo Lúcio Carolino Conselheiro Lafaiete 2012 Ricardo Lucio Carolino A ATUALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: QUANTO À EFICIÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. Monografia apresentada à Faculdade de Direito Conselheiro Lafaiete como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Antônio Vicente Vieira

de substância entorpecente, a pena deveria ser de prisão, o que acabou gerando discussões tal como nos dias atuais, sobre o quão eficaz seria a pena de prisão para o usuário viciado que era pego com quantidade apenas suficiente para seu consumo próprio. Importante lembrar que países como Alemanha, Portugal, Holanda, e Itália acabaram supervenientemente a convenção por aceitar determinadas condutas típicas de consumo pelos usuários, por terem considerado que a pena de prisão não era…

04 de julho do mesmo, a Lei 12.403 modificou consideravelmente a questão da prisão e à liberdade provisória, que antes era estabelecida no Livro I, Título IX, do Código de processo penal. Antigamente no Código de processo penal de 1941 duas eram as condições que poderiam submeter o agente no curso de investigações criminais e no decorrer do processo penal que seriam sob prisão provisória ou em liberdade. Agora com a nova lei o sistema antigo acabou dando lugar a um novo que é…

"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento…

CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Nome: Michele Alves Molina RA: 441.832-3 Turma: 3210 F Fone: 6142.2229 / 9527.9828 E-mail: mimolina@ig.com.br São Paulo – 2004 CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade FMU como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. ANTONIO CARLOS DESGUALDO. São…