Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 1º Slide: O que são as medidas socioeducativas? As medidas socioeducativas são procedimento que aplicáveis aos adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que o Estado possui de responder à prática delitiva realizada por um adolescente possuem caráter predominantemente educativo, não podendo ser…

1 TEMA Maioridade Penal 1.2 TÍTULO A ineficácia da redução da maioridade penal na prevenção e na reincidência criminal. 2 INTRODUÇÃO 2.1 JUSTIFICATIVA O panorama atual da segurança pública no país tem levantado muitas dúvidas sobre a eficiência do Código Penal brasileiro, editado em 1940 e com vigência desde 1942. Um dos debates mais importantes nesse cenário é o da redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, colocando os menores sob a tutela do ECA (Estatuto da Criança e do

Verificar se a eficabilidade ou não na medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, de acordo com a Lei 8.069/90 Artigo 112 Inciso VI, e 121 a 125. Recife (PE), JUNHO DE 2014 FACULDADE NOVA ROMA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Wagner Balbino de Melo Santos Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente Artigo 112 Inciso VI: Verificar se a eficabilidade ou não na medida socioeducativa de internação em…

delimitação da conduta. O ECA estabelece com precisão as condutas descritas como atos infracionais, decorrendo do princípio da legalidade, submetendo o adolescente infrator à devida aplicação de medidas socioeducativas, evitando assim, a arbitrariedade e a insegurança social. Através de um estudo sobre as medidas impostas aos infratores menores de idade evidencia-se a evolução histórica da legislação menorista em prol da inclusão do cidadão adolescente que comete o ato infracional na…

ATO INFRACIONAL: A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E DO ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI RESUMO Este artigo embasa-se no esclarecimento sobre ato infracional, as condições de aplicação das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/1990) e a eficácia da execução e da fiscalização das mesmas aos adolescentes em conflito com a lei. Analisa também do início ao fim das fases processuais,

(IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA SOCIEDADE BRASILEIRA Natália Teixeira Tavares1 Miguel Ângelo2 RESUMO O presente artigo teve o desígnio de realizar uma análise dos institutos jurídicos que versam sobre a proteção do menor, baseando-se na atual realidade destes. Para a consecução desta finalidade, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, fazendo o uso do método dedutivo. Palavras-chave: Medidas sócio-educativas. Eficácia. Direito do menor. Proteção Integral.…

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A CONDIÇÃO PECULIAR DO ADOLESCENTE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO GIULLEANO BALBINO BASSAN PROF. ORIENTADOR: ADRIANO DE ABREU SILVA MONTES CLAROS-MG 2012 RESUMO O intuito do presente artigo científico consiste em analisar a premissa constante no art. 6° do Estatuto da Criança e do Adolescente que o afirma como pessoa em

jovens infratores será proporcional às circunstâncias da infração.4 JOVEM INFRATOR‐ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A internação: de 12 a 18 anos incompletos, encaminhados à unidade socioeducativa por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Duração máxima: 03 anos, o programa poderá atender jovens até 21 anos incompletos. Aos 21 anos, é liberado compulsoriamente. FINALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Reflexão sobre seus atos e o desenvolvimento da consciência social…

1 TEMA E DELIMITAÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA REINSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES 2 JUSTIFICATIVA A violência urbana é, atualmente, um dos principais problemas enfrentados pela população brasileira, especialmente na cidade de Teresina têm-se observado um índice crescente e alarmante de adolescentes envolvidos na criminalidade. São inúmeras as nuances para que se entenda o problema; desde a falta de estrutura provocada pelas

PESSOA. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL GRAVE (TRÁFICO) COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE APLICA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO FUNDADA NO ART. 122 , INC. II DO ECA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. APELANTE REINCIDENTE EM INFRAÇÕES GRAVES, INSERIDO EM CONTEXTO DE MARGINALIDADE E DE RISCO PERMANENTE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.…