Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

RESUMO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. MAIORIDADE PENAL 04 3. VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL 08 4.INEFICÁCIA DA MAIORIDADE PENAL 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil implica a adoção de duas correntes que se colocam em lugares opostos. Os doutrinadores que defendem a redução da maioridade penal

ilegais. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplina que o menor infrator será sujeito à medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, de acordo com a gravidade da infração. Na argumentação da redução da idade penal, constata-se a tentativa da utilização do Direito Penal como medida de controle da criminalidade, mesmo que assim afronte o Princípio da Intervenção…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA GOIÂNIA, 2011 CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de…

No meu ponto de vista a redução da maioridade penal é muito complexo. Não porque seja difícil defender a inconsequência e a ineficácia de medida enquanto há solução para os problema da violência e criminalidade. Mais principalmente por te que encara uma imaginaria pelo impulso das grande medias o tempo todo e há muito anos que reafirma há pessoas que colocam a sociedade em risco ;exemplo precisamos nos ver livres delas.se possível mata-los . ou amenos prende-los quanto…

desses direitos. As regras de Beijing – 1985 foi o primeiro documento internacional que detalhava normas para administração de uma justiça juvenil previa, dentre outras importantes questões, a garantia da proporcionalidade entre ato infracional e medida judicial adotada, considerando para isso, as circunstancias pessoais do autor adolescente. Pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e Adolescente – 1989, o artigo 2º preconiza uma não discriminação, qual seja todos os…

Criança, adotada pela Assembléia das Nações Unidas em 20 de novembro de 1959, documento que contribuiu significativamente para a formulação da Doutrina de Proteção Integral que se legitimou no Brasil somente em fins da década de 1980. Deflagrada a ineficácia do SAM, em 1964, com o golpe militar, surge a Fundação Nacional de Bem Estar do Menor (FEBEM), originária, segundo Volpi (2001), da Escola Superior de Guerra, nos moldes do Welfare State, preservando um discurso assistencial, porém…

Leidyane Pereira Rabelo - Projeto de Pesquisa (TCC1) 1 INTRODUÇÂO Enfocar-se-á no âmbito desta pesquisa qual a eficácia das medidas sócias educativas, tendo em vista o crescente aumento dos atos infracionais no contexto social. A regulamentação específica apta à analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil,…

ADOLESCENTE INFRATOR E A (IN)EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Autora: Raimunda Rodrigues de Souza1 Orientador: Prof. Ms. Roberto Robinson Catunda2 RESUMO A violência cada vez mais se agrava nos dias atuais, principalmente entre os jovens. Tal questão envolve todos os segmentos da sociedade e do Poder Público. Alguns diagnosticam como causa da violência o fator econômico tais como a falta de emprego, miséria, fome; outros apontam como causa a desestruturação da família, falta…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO O PAPEL DA MEDIDA SOCIOEDUVATIVA EM FACE DO REEDUCANDO TATIANE HERNANDES DO AMARAL SOUZA SÃO PAULO 2012 TATIANE HERNANDES DO AMARAL DO AMARAL O PAPEL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM FACE DO REEDUCANDO Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE como parte das exigências para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a supervisão da Professora Orientadora Claudiane Rosa Gouvêa. SÃO PAULO

desses direitos. As regras de Beijing – 1985 foi o primeiro documento internacional que detalhava normas para administração de uma justiça juvenil previa, dentre outras importantes questões, a garantia da proporcionalidade entre ato infracional e medida judicial adotada, considerando para isso, as circunstancias pessoais do autor adolescente. Pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e Adolescente – 1989, o artigo 2º preconiza uma não discriminação, qual seja todos os…