CREAS

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Analise como está estruturado o atendimento socioeducativo em meio aberto no município onde você atua, apontando os desafios e as facilidades para a participação do município na estruturação do SINASE, considerando os referenciais teóricos estudados durante o curso.

Sendo a Criança e o Adolescente portador de direitos e garantias é na família, que eles encontram o espaço ideal para a humanização e socialização, considerado por muitos autores, como espaço privilegiado para que haja um desenvolvimento integral dos indivíduos (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, p,16), no entanto por muitas décadas este “espaço” foi rechaçado devido a uma condição estrutural e segundo o mesmo documento já citado, o Estado com seu discurso ideológico de proteção, e controle social, por uma higienização da sociedade, permitia, através do antigo Código de Menores (1979- baseado na Doutrina da Situação Irregular, que estava direcionada aos chamados menores carentes, abandonados, infratores e desajustados), uma desqualificação das famílias que se encontravam em situação de pobreza absoluta ou temporária, em “cuidar”, educar e orientar seus filhos para a convivência social e comunitária e assim tínhamos o famigerado sistema que suspendia, mesmo que provisoriamente, o poder familiar e seus deveres em relação aos filhos, tinha-se uma quebra de vínculos muitas vezes sem retorno, haja vista o tempo em que estas crianças e adolescentes permaneciam em verdadeiros “depósitos” de pessoas, mas comumente e legalmente chamados de instituições de amparo ao menor, que apenas reforçavam a sua condição, reducionista, de pessoas em lixo humano.
Na legislação brasileira vigente, vide Constituição Federal de 1988, que podemos defini-la como catalisadora de anseios de transformação social, o artigo 227 fala sobre a prioridade absoluta de assegurar os Direitos da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Criança