Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

normativas internacionais. O Estatuto criou mecanismos de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Ficou estabelecido o fim da aplicação de punições para adolescentes, que serão tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas socioeducativas em caso de cometimento de atos infracionais. Baseados nos importantes preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seguiremos à diante com uma retratação das internações…

Constituição Federal, em consideração a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, prevê, excepcionalmente, e com brevidade, a aplicação de medida privativa de liberdade a menores infratores (CF/88, art. 227, § 3º, V). A brevidade é no sentido de que a medida perdure somente o tempo necessário a readaptação do adolescente; a excepcionalidade significa que a medida privativa liberdade somente deverá ser aplicada pelo juiz, quando as outras forem ineficazes e, quando…

não é a melhor forma de combater a criminalidade no brasil e comprovar que educar é melhor e mais eficiente do que punir, que reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa! Objetivos específicos: 1. Mostrar a ineficácia da redução da maioridade penal e suas possíveis consequências para a vida social dos jovens. 2. Deixar claro que reduzir a maioridae penal não afasta os jovens da criminalidade e para isso acontecer é mais eficaz o…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA Jacqueline de Paula Silva Cardoso Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA Jacqueline de Paula Silva Cardoso Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção…

..............................18 3. CRIME E ATO INFRACIONAL...........................................................................20 3.1 Limites da idade para responsabilidade penal...................................................23 3.2 Medidas Sócio-Educaticativas (MSE)...............................................................25 3.3Medidas Específicas de Proteção.......................................................................27 4. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..............

nas leis que vigem, não está amparado por argumentos sólidos que devam levar ao progresso da legislação brasileira internacional e nacionalmente e sim ao seu retrocesso. Outrossim, é sua característica redutora de garantias e a comprovação de sua ineficácia além de contrariar o que a Constituição visa para a juventude, que é a correção de forma didática e a formação de cidadãos. ANÁLISE SOCIOLÓGICA O Brasil vive hoje um momento de grande tensão, gerado pelo aumento gradativo e…

hoje já não são mais como os de décadas passadas, existe atualmente um maior acesso a informações, uma maior liberdade por parte das famílias, levando os jovens a se tornarem verdadeiros delinqüentes. Isso fez com que a sociedade ansiasse por uma medida deveras severa para sanar esse problema. Entretanto, está expresso no artigo 228 da constituição federal de 1988 que; Art.228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. De…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Tubarão 2008 KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em

avanços e as continuidades, bem como a trajetória da política de atendimento à criança e ao adolescente no Brasil a partir da década de 1930. Concluindo apresentaremos uma reflexão crítica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas socioeducativas, na qual são salientadas as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente no trato da questão infracional. SEÇÂO I 1 – ACUMULAÇÃO CAPITALISTA E A…

a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adiante, analisa-se a imputabilidade e sua constitucionalidade. O tema será estudado diante legislação específica do menor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a aplicação das medidas socioeducativas. Nesse sentido, veremos os argumentos favoráveis e desfavoráveis à proposta de redução da maioridade penal. PALAVRAS-CHAVES: Maioridade Penal. Direito Penal. Criminalidade. Inconstitucionalidade. Inimputabilidade penal.…