Ineficácia Da Maioridade Penal

officio. D) A transação possui dupla natureza jurídica: a de negócio jurídico bilateral e a de pagamento indireto. E) A remissão parcial se dá quando o credor reduzir o débito, que subsistirá em parte e em parte será remitido. 09 A cláusula penal só pode ser reduzida pelo juiz quando o valor de sua cominação exceder ao do contrato principal e quando houver cumprimento parcial da obrigação, em razão de seu caráter específico de A) Acessoriedade B) Condicionalidade C)…

trabalho tem a difícil tarefa de discutir uma das leis que foi criada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. É sabido que a população brasileira em pleno século XXI ainda se vê a mercê da ineficácia das mais variadas leis, em que algumas já perduram no país a mais de meio século sem dar uma resposta eficaz a quem elas deveriam proteger. Deste modo, a lei citada em questão, é conhecida popularmente pelo nome da mulher que lutou…

respeito da possibilidade de fixação e posterior execução da cláusula penal, caso esta seja fixada. Art. 475- vai falar 2 coisas: o direito de pedir a resolução do negócio, pelo prejudicado, ou pedir a tutela específica da obrigação. Diante do inadimplemento há 3 alternativas para o lesado, quando o inadimplemento for imputável ao devedor: 1-pagamento de perdas e danos, juros, correção e honorários; 2-execução da cláusula penal ajustada, seja ela moratória, seja ela compensatória;…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

culpabilidade entre a vítima e o infrator. Vislumbrando, em primeira mão, a atitude da vítima relacionada à aplicação da pena. Alessandra Orcesi e Pedro Greco, nos apresentam um conceito mais detalhado: deve- se entender que vítima para o Direito Penal é o sujeito passivo de um crime, de forma mediata ou imediata, mas desde que seja aquele que a norma tutela. Em todo crime há dois sujeitos passivos; um sujeito passivo constante que é o Estado- administração, pois todo crime viola um…

isso: Existe a pena de morte em caso de guerra declarada, Em caso de gravidez de risco (aborto necessário) Em caso de estupro (aborto sentimental) Eutanásia – é o homicídio praticado para atenuar o sofrimento da vítima. De acordo com o código penal a eutanásia é homicídio privilegiado. O aborto de feto anencéfalo não é permitido pela lei brasileira. Sendo que alguns juízes absolve por inexistência de conduta diversa (causa de exclusão de culpabilidade) Igualdade entre homem e mulher – art

CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154, DE 1986. Súmula 24 APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL. Súmula 25 NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. Súmula 26 O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES…

anos, por exemplo. Mas a Constituição tinha que estabelecer uma idade, e 35 e 65 foram escolhidos (mais porque são números fáceis de serem lembrados do que por uma razão biológica). Aliás, as leis estão cheias de idades mínimas. Por exemplo, a maioridade penal começa aos 18 anos, você pode ser emancipado a partir do 16 anos (a mesma idade para votar), você não pode fazer sexo antes dos 14 anos, e uma pessoa passa a ser considerada um adolescente a partir dos 12 anos. Pois bem, esses…

Constituição Federal, Código Civil, etc. Ao longo do texto, procura apontar a grande distância que ainda existe entre o marco legal e a realidade social e que várias causas como a pobreza, a miséria, a deficiente educação, a desigualdade social levam à ineficácia, muitas vezes, dos direitos elencados nos artigos citados e dificultam a operacionalização das medidas constantes no Estatuto Menoril. Destaca a educação como sutil e perverso mecanismo de reforço das desigualdades sociais.…

Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas. Atualmente, não há regra sobre isso e o próprio magistrado escolhe a ação que quer julgar antes. As consequências, para os processos pendentes, da alteração da idade para o alcance da maioridade civil plena, serão diferentes a medida que a parte então relativamente incapaz e agora plenamente capaz estiver no pólo ativo ou passivo da demanda. Estando no pólo ativo da demanda parte relativamente incapaz, e não sendo sanado…