INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO

61 INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO _____________________________ 61.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O art. 174 do Código Penal contém o seguinte tipo: “Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa.” A pena é reclusão, de um a três anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio da pessoa inexperiente ou simples, de menor capacidade mental. Sujeito ativo é qualquer pessoa, aquela que realiza a conduta. Sujeito passivo é a pessoa inexperiente, simples ou de menor capacidade mental. 61.2 TIPICIDADE 61.2.1 Conduta A conduta é semelhante à do crime de abuso de incapazes. O agente, abusando da condição pessoal da vítima – nesse caso, pessoa inexperiente, simples ou de menor capacidade mental –, leva-a, por induzimento, à prática de ato de jogo ou aposta ou à especulação com títulos ou mercadorias. O agente convence a vítima a realizar comportamento que pode render-lhe, ou à terceira pessoa, um proveito. 2 – Direito Penal II – Ney Moura Teles 61.2.2 Elementos objetivos e normativos A lei civil estabelece que “as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito” (art. 814, CC),…

PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172 9 2.8 FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS 10 2.9 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ..........................................................................11 3 ABUSO DE INCAPAZES – ART. 173 DO CP 12 3.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 12 3.2 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 12 3.3 BEM JURÍDICO TUTELADO 12 3.4 SUJEITO…

INTRODUÇÃO Os artigos 172, 173, 174, 175 e 176 do Código Penal nos mostram os crimes de Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes, Induzimento à Especulação, Fraude no Comércio e Outras Fraudes. A pena para esses tipos de crime varia de 15 dias a seis anos e ou multa. Vemos a prática desses atos criminosos mais frequentes a cada dia. Emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida; abusos de menores ou portadores de transtornos ou debilidade…

ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra patrimô¬nio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (neste caso a ação penal é de iniciativa privada, conforme art. 167, CP). 05) Como se caracteriza o CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA COMUM (Art. 168)? 06) Em que consiste o…

inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Classificação: Crime comum Crime formal Crime doloso Crime de forma vinculada Crime plurissubsistente (regra) Crime unissubjetivo (regra) Crime instantâneo Informações rápidas: A vantagem deve ser econômica. Não é necessário…

incapacidade de idoso(a) sem discernimento em razão de idade avançada ou por doença. Atente-se p/ o princípio da especialidade nesse caso específico. Art. 174. Induzimento à especulação Objetivo Jurídico = visa proteger o patrimônio daqueles que se encaixam no tipo penal. Tipo Objetivo = abusar em proveito próprio ou alheio... Sujeito Ativo = crime comum Sujeito Passivo = crime próprio (apenas as pessoas inexperientes, simples ou inferiores mentalmente podem figurar como sujeito…

TENTATIVA: se consuma quando o incapaz pratica o ato para o qual fora induzido, não havendo necessidade de, efetivamente sofrer prejuízo patrimonial com seu comportamento, pois isso será mero exaurimento. Por se tratar de crime plurissubsistente é admissível à tentativa. HC 64.015-0 RS - STF ELEMENTO SUBJETIVO: é o dolo. A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, à exceção das hipóteses arroladas pelo artigo 182 do CP e observada a ressalva do art. 183 do CP. Induzimento…

simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Crime de induzimento à especulação. Para a configuração típica do crime é necessário que o agente induza a conduta da vítima, abusando da sua condição de fragilidade, à prática de jogo, aposta ou especulação, que o agente sabe ou tem possibilidade de saber que…

EM ANIMAIS............................... 9 5. INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA.. 10 6. REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 166 DO CÓDIGO PENAL........................... 13 7. DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO 14 8. ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO.............................. 16 9. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA................................................... 18 10. DUPLICATA…

furou mesmo... isso com o objetivo de desviar a detenção dele, pois o mesmo estava com “detenção vigiada” sobre o bem. Quando o funcionário sai do carro para ver o pneu, o agente acelera e sai vuado. << furto mediante fraude. Artigo 172 – Duplicata simulada. Crime simples, se o agente emite fatura, duplicata ou afim, com mercadoria divergente daquela acordada. Artigo 173 – Abuso de incapazes. Aqui existe o abuso (tirar proveito) de menor, alienação ou debilidade mental de…