ineficacia da lei maria da penha

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: ................, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n..., RG n... , residente e domiciliado na.... próximo ... Cidade/Estado; CONTRATADO: (nome do advogado) , nacionalidade, estado civil, advogado, OAB/SC n..., CPF n..., RG n...; com escritório localizado na .... As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios, na área Cível para propositura de AÇÃO DE (objeto da ação), a serem realizados em todas as instâncias necessárias. Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório. Cláusula 3ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, advogados ou não, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas. Cláusula 4ª.…

[pic] UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS INDUSTRIAL CURSO DE DIREITO Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 SINOP/MT 2010 Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito Unic – Universidade de…

JACKELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS Projeto de pesquisa apresentado pela acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito - ano 2014, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso I do 7º. Semestre Noturno Professor (a) orientador (a): CUIABÁ - MT 2014 RELAÇÃO DO PESSOAL…

Justificativa Um dos grandes avanços da Lei Maria da Penha é o reconhecimento de que existe violência doméstica, tema que não era sequer falado profundamente antes do advento da lei. Se ela funcionasse direito, seria espetacular, mas ainda assim não seria suficiente - a mudança deve ser cultural, estrutural, encarando o fato incontornável de que mulher é gente. A situação é grave e, não, não se mata por paixão, mas sim por poder, controle. "Se ela não pode ser minha, não será de mais…

CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Estênio Santos de Oliveira RESUMO A lei nº 11.340/2006, muito popularmente conhecida por Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica acarretou a necessidade de reflexão: de um lado, sobre a problemática da violência doméstica, e de outro, a real eficácia das novas normas. Esse é o…

Publicar Artigos | Divulgar Textos | Artigos e Monografias Enviar Artigos Direito LEI MARIA DA PENHA: O USO DISTORCIDO DA LEI (MARGINALIZAÇÃO MASCULINA) Publicado em 01 de julho de 2009 em Direito ImprimirRSS LEI MARIA DA PENHA: O USO DISTORCIDO DA LEI (MARGINALIZAÇÃO MASCULINA) RESUMO O presente trata da questão da má utilização ou da distorção do entendimento da lei Maria da Penha frente ás delegacias e juizados especializados. Sem discutir a importância da lei em nosso…

objetivo abordar o contexto da criação da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, seu avanço e a discussão dentro da doutrina, principalmente na jurisprudência, que começam a abordar, com um debate mais atento, a implantação e a pratica efetiva da lei no cotidiano das pessoas com uma serie de questionamentos quanto a sua constitucionalidade que a taxa como uma “super proteção” a mulher. Abordaremos também sua efetividade e eficácia no ordenamento jurídico e o que realmente…

PESQUISA Violência Doméstica Contra a Mulher Poliana Pereira Pimentel Orientadora: Prof. Dra. Ângela Maria Cavalcanti Ramalho Campina Grande, Novembro 2012 SUMÁRIO 1. Objeto de Estudo....................................................................3 2. Problema.................................................................................3 2.1Hipótese.................................................................................3 3.…

Doméstica. Direitos Humanos.Hipossuficientes. Ações Afirmativas. 1 INTRODUÇÃO O trabalho enfocou as diferenças entre os homens e as mulheres, na submissão com que muitas delas vivem nas suas casas e na sociedade. Por vezes, esse grupo hipossuficiente é privado da sua liberdade de ir e vir, bem como são vítimas de violência doméstica. Independe de classe social, esse problema resiste na sociedade brasileira, apesar da busca por…

Criminalidade Doméstica Lei Maria da Penha DISCENTE: Marcia dos Santos Rocha Umuarama – Pr Novembro/2012 APRESENTAÇÃO O presente trabalho, elaborado como parte da avaliação da disciplina Comportamento e Sociedade, constitui-se de uma apresentação dos aspectos teóricos e práticos para o entendimento do comportamento humano, com ênfase na sua relação com aspectos sociais. Na primeira parte do trabalho é introduzida uma apresentação sobre o tema…