Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI 10.826/03 O Estatuto • Proibi o civil de ter porte de arma, salvo em casos de necessidade comprovada junto à PF. Pode ter a posse de arma; • Em caso de porte o civil deve renovar a cada 5 anos; • Até 1997 era uma contravenção penal; • Porte (mesmo raspada) – competência Justiça Estadual • Tráfico de armas- competência Justiça Federal * O Del. 3665/00 define o que é arma. Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex.…

Jurídico Tem como valor, a regularidade da atuação da Administração Pública. Na verdade, os agentes públicos devem cumprir seus deveres de ofício, porque todo funcionário público tem um estatuto, regimento, que deve ser cumprido e a prevaricação ocorre quando ele não cumpre esse dever de ofício, esse estatuto. Então deseja manter um bom funcionamento da Administração Pública Conceito Prevaricação é o crime em que o Funcionário Público indevidamente retarda ou não pratica ato de…

sua personalidade. Nesse sentido, vejamos ementa do Eg. TJGO: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 -CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR 'HABEAS CORPUS' A DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM DECISÃO DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2 - COMPROVADO QUE O PACIENTE TEM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA,…

ordenamento jurídico as espécies normativas que não se ajustem à determinação formal e material da Constituição Federal. • Presume-se a constitucionalidade das espécies normativas, até prova em contrário, ou seja, até o julgamento de sua inconstitucionalidade. 24 Controle das Leis Controle da Constitucionalidade das Leis • Tipos de Controle – Preventivo: é o controle da constitucionalidade que incide sobre o texto legal antes de sua promulgação, ou seja, durante o seu…

não contendo normas constitucionais, é apenas declaratório dos valores que orientaram a confecção da Constituição o serve como vetor de orientação para interpretar as normas Constitucionais o há possibilidade de entrar com ação de inconstitucionalidade perante o supremo, caso uma lei ordinária ofenda matéria que consta do preâmbulo? |Partido Social Liberal x Assembléia Legislativa do Acre | |Constituição do Acre. I

legislativo. Ex: STF entendeu absurda (faltou razoabilidade) a regra que não admitia fiança no crime tipificado no art. 14, parágrafo único do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03). Pena para o delito de 2 a 4 anos e multa. ADIN 3112-1/DF. Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DODESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DACOMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA…

Poder Constituinte: originário, derivado e decorrente; reforma e revisão constitucionais; limitações do poder de revisão; emendas à Constituição. 6. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. 7. Princípios constitucionais do Estado brasileiro. 9. Dos direitos e deveres individuais e…

relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigatórias e…

Paciente, nos seguintes termos: “Indefiro requerimento formulado defesa, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/06” (fl. XX). Até a presente data, o Paciente encontra-se recolhido no Presídio XXXXXXXXXXXXXXX. II – DO DIREITO 1) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 A Lei 11.343/2006, que regulamenta a conduta pela qual o paciente é acusado – em seu art. 33 - instituiu, além de normas de Direto Penal, normas de Direito Processual Penal quando em seu art. 44…

regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. Os Tribunais Superiores já sedimentaram o entendimento da excepcionalidade da segregação cautelar, não servindo como fundamentação desta uma suposta…