Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

sistemas gerais e sistema brasileiro; controle incidental ou concreto; controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Ordem social. Habeas…

originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do 35 poder de revisão; emendas à Constituição. 4. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. 4.1 Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. 4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5. Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade

sentido, vejamos o que dispôs o Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 10.826/03 “O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em várias ações diretas ajuizadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB e outros, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos arts. 14 e 15, e do art. 21 da Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização…

serviço e fora dele bem como permite que os Guardas Municipais transitem nos municípios vizinhos de Santa Terezinha de Itaipu e São Miguel, solicitando que o ato administrativo fosse suspenso. De acordo com este órgão, a medida seria dotada de inconstitucionalidade e poderia colocar em risco a vida da população. Depois de ter o pedido negado na primeira instância, a Procuradoria recorreu ao tribunal. O relator do processo, desembargador federal Luiz Alberto de Azevedo Aurvalle, entendeu…

terrorismo e os definidos como crimes hediondos.É notório que o querelante não se enquadra em nenhum destes crimes bárbaros, portanto devendo gozar da liberdade provisória. Apenas por amor ao debate cabe dizer que com relação a recente lei de desarmamento 10.826/03, o legislador no artigo 21 equivocou-se ao negar a liberdade provisória nos crimes perpetrados nos art. 16, 17 e 18, do referido diploma legal.Não se pode dizer que o porte ilegal é análogo a qualquer um dos crimes que a constituição

apresentado, basta que se lance o olhar sobre determinados termos e expressões comuns no meio jurídico, tais como: abuso de poder, ilegalidade e inconstitucionalidade. Os dois primeiros estão intimamente relacionados com a temática da próxima aula, quando será abordada a proteção dos direitos fundamentais contra a Administração Pública. Já o termo inconstitucionalidade guarda rigorosa relação de pertinência com o tema desta aula, que se foca na proteção dos direitos fundamentais…

com fundamento no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e trata-se de pessoa tranqüila, de boa apresentação e que tudo respondeu durante a perquirição, procurando elucidar os fatos e narra-lhes tal como ocorreram. I – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006: Inicialmente, esclareço que toda e qualquer vedação legal de concessão de liberdade provisória é inconstitucional, porque fere o princípio da presunção de não-culpabilidade.

equiparados (...). Porém, liberou-se o magistrado para a concessão da liberdade provisória, sem fiança.” (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2ª Ed., p. 349). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já declarou por duas vezes a inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória, uma no que tange ao artigo 21 da Lei 10.826/03 (ADI nº 3112) e outra no que tange ao delito de crime organizado (HC 94404 MC/SP). E, recentemente, o Ministro Celso de Melo adotou o…

great potential for intimidation, being used in the facilitation of other crimes, should be applied to the penalty provided - is a crime of abstract danger. KEYWORDS: Weapon; Desmuniciada; atypical; divergence; Court. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto do Desarmamento não definiu se as condutas criminosas nele previstas são crimes de dano ou de perigo, ou seja, o tipo penal não deixou claro se para configuração do delito exige ou não uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua…

A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INTRODUÇÃO O artigo busca ilustrar um pouco mais um tema bastante controvertido do Direito Penal: os chamados crimes de perigo abstrato. A sociedade, segundo seus valores, desponta sua intenção de proteger determinados bens jurídicos e, em resposta, o legislador proporciona a respectiva tutela legal, por meio, por exemplo, da tipificação de crimes chamados de perigo abstrato. Tais crimes,…