Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

a ser complementar e foi aprovada pela Câmara Legislativa. Porém, após o MP entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, os muros e guaritas voltaram a ser proibidos. A lei distrital 4.963/2012, que permitia o porte de arma de fogo pelos agentes de atividades penitenciárias fora do horário de serviço, foi outra considerada inconstitucional pelo TJDFT. O estatuto do desarmamento, de 2006, retirou a possibilidade de agentes penitenciários usarem arma de fogo fora do ambiente…

geral de administração. 3 Noções de gestão de pessoas. 4 Relações humanas. 5 Ética profissional. LEGISLAÇÃO MILITAR ESTADUAL: 1 Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 13.407/2003). 2 Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei Estadual nº 13.729/2006, alterada pelas Leis nº 13.768/2006, 14.113/2008, Lei Complementar nº 93/2011, 14.930/2011, 14.931/2011 e 14.933/2011. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado,…

sua personalidade. Nesse sentido, vejamos ementa do Eg. TJGO: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR 'HABEAS CORPUS' A DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM DECISÃO DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2 - COMPROVADO QUE O PACIENTE TEM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA,…

constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição, 4) Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade, 4.1 Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão 4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, 5) Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos;…

Licitações Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Estatuto da Advocacia e OAB da Cidade da Criança e do Adolescente da Igualdade Racial do Torcedor do Desarmamento do Estrangeiro do Idoso Lei das Contravenções Penais das S/A Abuso de Autoridade Introdução às normas do Direito Brasileiro Registros Públicos Tóxicos Juizados Especiais Cíveis e Criminais CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA DE ÁGUAS DE MINAS FLORESTAL BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES ESTATUTO NACIONAL DA…

estrangeiros e os conscritos. REFERENDO 23 DE OUTUBRO 2005 SOBRE DESARMAMENTO Artigo 35 da Lei nº 10826/2003 (conhecida como Estatuto do desarmamento) Foi estabelecido ser proibida a comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no artigo 6º da Lei. Para que entrasse em vigor dependia da aprovação mediante referendo popular. Algumas ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas, ns. 3.112, 3.137, 3.198, 3.263,…

1997 foi instituído o Sistema Nacional de Armas, Lei nº 9.437, chamado de SINARM que estabelecia questões sobre o registro, porte e crimes envolvendo armas de fogo. Em 23 de Dezembro de 2003 foi sancionada a lei n.º 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento que é o objeto de estudo deste presente trabalho. Em seu artigo 14, onde prevê o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo punida apenas a mera conduta, criando-se, portanto, a discussão acerca do porte ilegal de arma…

residência fixa e seus antecedentes penais são bons, conforme documentos que acompanham esta petição. É de rigor, portanto, a concessão de liberdade provisória ao requerente, nos termos no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal. Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n°…

condições pessoais do indiciado ou acusado – em que pese, todas estas circunstâncias favorecem a requerente - e do parágrafo 5° do mesmo artigo supracitado. A mesma ainda não se negou a prestar esclarecimentos, colaborando com a investigação. Inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006 O Supremo Tribunal Federal manifestou na Adin 3.112-1 que a proibição à concessão de liberdade provisória é inconstitucional. Com efeito, embora a interdição à liberdade…

034/95[5], que cuida dos crimes relacionados às organizações criminosas, do artigo 3º da Lei 9.613/98[6], que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e do artigo 21 e dos parágrafos únicos dos artigos 14, 15, da Lei 10.826/03[7], que estabelece o Estatuto do Desarmamento. Registre-se, ainda, a Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos), que, em seu artigo 44[8], explicitamente veda a aplicação do já citado parágrafo único do artigo 310, do Código de Processo Penal, mais precisamente no…