Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

apresentava nenhum histórico de infração penal, conforme documentos que acompanham esta petição, É de rigor, portanto, a concessão de liberdade provisória ao requerente, nos termos no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal. Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n° 3.112.…

Estatuto do Desarmamento No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1o de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho de 2004, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do…

MILITAR DA PARAÍBA CENTRO DE EDUCAÇÃO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às…

criminalidade da cidade, sempre em prol da segurança do munícipe. 1.3 Com a atuação ostensiva da Guarda Municipal, desempenhado uma função de grande importância social na cidade, auxiliando as policias civil e militar, deve ser vista perante a Lei do Desarmamento, exatamente como é vista as outras polícias, pois se a Guarda Municipal atua igualmente, os direitos têm que ser os mesmos, como o porte de arma em serviço e fora dele. 1.4 A necessidade do porte de arma de fogo pela…

criminalidade da cidade, sempre em prol da segurança do munícipe. 1.3 Com a atuação ostensiva da Guarda Municipal, desempenhado uma função de grande importância social na cidade, auxiliando as policias civil e militar, deve ser vista perante a Lei do Desarmamento, exatamente como é vista as outras polícias, pois se a Guarda Municipal atua igualmente, os direitos têm que ser os mesmos, como o porte de arma fora de serviço. 1.4 A necessidade do porte de arma de fogo pela Guarda…

1. INTRODUÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal sancionada pelo ex presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito de seu mandato. Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003 regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004. A pesquisa realizada visa examinar sistematicamente a aplicação prática e sua eficácia, a partir de suas principais medidas. 1.1 PRINCIPAIS MEDIDAS DETERMINADAS PELA LEI: * Sete…

12 da Lei 6.368/76, se exige a prova segura e concludente da traficância". (RT 603/316) Compete à acusação demonstrar o elemento subjetivo da culpa, que há de ser plena e convincente, ao passo que para o Acusado basta a dúvida. 2.4 Inconstitucionalidade do Art. 44 da Lei de Drogas Saliente-se infraconstitucional de se que qualquer forma presumida e proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal…

OLIVEIRA SUELLEN BARRETO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. ARACAJU SETEMBRO DE 2013 INTRODUÇÃO Com esse trabalho iremos trazer as elementares dos tipos contidos no Estatuto do Desarmamento em conjunto com algumas posições jurisdicionais sem procurar um grande aprofundamento no tema. Iniciando com uma breve explanação dos preceitos constitucionais e os objetivos do referido estatuto, conceituando alguns dos…

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2015 AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito - ano 2015,

inquiritória, configura-se nulidade relativa, que exige prova do prejuízo gerado à parte e alegação em momento oportuno. No caso, a nulidade não foi arguida em momento oportuno. Preclusão. Nulidade rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Questão já decidida pelo STF. Inconstitucionalidade afastada. MÉRITO. PORTE DE ARMA. Autoria e materialidade comprovadas. A eficácia e o funcionamento do revólver ficaram comprovadas. O acusado admitiu que trazia consigo a arma…