Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

Princípio da Insignificância. Pleiteia também, quanto ao delito de tráfico de drogas, a absolvição frente a insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Destaca a inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena, pleiteando, por fim, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4 Tribunal de Justiça de Minas Gerais O apelo foi…

sentido, vejamos o que dispôs o Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 10.826/03: “O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em várias ções diretas ajuizadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB e outros, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos arts. 14 e 15, e do art. 21 da Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e commercialização…

descritos no tipo penal repressor. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 937.098/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 20/10/2008) STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE…

18/08/14 Estatuto Geral das Guardas Municipais: análise dos dispositivos da Lei nº 13.022/2014 - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/31004 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Estatuto Geral das Guardas Municipais: análise dos dispositivos da Lei nº 13.022/2014 Rafael Faria Domingos Publicado em 08/2014. Elaborado em 08/2014. Análise dos principais dispositivos trazidos pelo

dispositivos da Constituição, esse princípio impede a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária. Neste sentido, a posição do STF no julgamento da ADI 815 / DF, em 28/03/1996: EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o…

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE Rua Boa Vista, 103 - 13º andar CEP 01014-001 - São Paulo-SP Tel.: 11-3101-8455 e-mail: escola@defensoria.sp.gov.br Reflexões dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo sobre o Estatuto do Desarmamento São Paulo, 2012 Defensora Pública - Diretora da EDEPE: Elaine Moraes Ruas Souza Tiragem: 1.500 exemplares Defensores Públicos Assistentes de Direção da EDEPE: Gustavo Augusto Soares dos Reis Bruno Shimizu…

sistemas gerais e sistema brasileiro; Controle incidental ou concreto; Controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Ordem social. Habeas…

influenciada pela declaração de inconstitucionalidade da "prisão ex lege" no Leading Case da ADIn nº 3.112/DF julgada pelo Pleno do STF, extinguiu qualquer possibilidade de prisão ex vi legis na sistemática processual penal pátria dos dias atuais. Um dos principais motivos dessa aludida extinção foi que a presunção do periculum libertatis do acusado consubstanciava, pois, violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2) Da ADI 3112 do DF e a inconstitucionalidade da…

de prova em direito admitidos. O artigo 32, caput, do Estatuto do Desarmamento dispôs que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderiam, no prazo de 180 dias após a publicação da referida Lei, entregá-las à Policia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderiam ser indenizados, nos termos do regulamento da Lei. Da leitura destes dispositivos legais, pode-se dizer que o Estatuto do Desarmamento concedeu aos possuidores e portadores de arma…

A presunção legal dessa lesão ou do perigo de lesão, nesse diapasão, viola o princípio da legalidade, e, em conseqüência, a Constituição, que elevou tal princípio à categoria de norma constitucional.[8] Nesta seara, a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, sofre diversas críticas, pois tipifica condutas em que não se observa a ocorrência de dano ou a efetiva exposição de bem jurídico a perigo. A discussão se torna mais clara nos casos de porte ilegal de arma fogo, crime tipificado no art.