Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

imposição de liberação de bebidas alcoólicas nos estádios, o que representa um verdadeiro retrocesso legislativo – à vista da conquista obtida com Estatuto do Torcedor – e violação à summa potestas do País, a suspensão de direitos básicos do consumidor durante os eventos demonstra, além de duro golpe à soberania, verdadeira inconstitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Soberania; Lei Geral da Copa, Constituição; Consumidor. ABSTRACT: An issue that has attracted the attention of…

assinalar que eminentes penalistas, examinando o art. 44 da Lei 11343/06 sustentam a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória prevista em mencionado dispositivo legal. Foi por tal razão, como precedentemente referido, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3112/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, declarou a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em decisão que, no ponto, está assim emendada: “(...) V -…

Por que só proibir as armas de fogo?” “Demonização” das armas Armas brancas e de fogo: uma comparação 5. “Quem mata com arma de fogo?” “A ameaça que vem de fora contra o seguro reduto do lar” “Dormindo com o inimigo” “Fogo amigo” 6. “Com o desarmamento, quem vai nos defender?” “Segurança se consegue com o povo armado”? “A Polícia não pode estar em toda parte, o tempo todo” A solução está na democracia ou na ditadura? Nova York mais segura “Só privilegiados vão ter proteção”? …

Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o Texto Magno não autoriza a prisão ex lege, em…

Gabriella Barbosa Discente: Ariadne Cerqueira Silva Data: 05/09/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 SÃO PAULO Voto: Senhor Ministro Gilmar Mendes 20/08/2015 1. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral, em que se alega a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006; 1.1 Afirma o recorrente que a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal viola o art. 5º, X, da Constituição Federal; 1.2 Sustenta que o dispositivo constitucional em destaque…

típico-normativa. ................................. Questão 4 Sabe-se que o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, fixou prazo de 3 anos para a renovação do registro de arma de fogo, sem o qual o agente incide nas sanções dos tipos de posse irregular de arma de fogo. Sabe-se, ainda, que por sucessivas manifestações governamentais (medidas provisórias e leis), o prazo para a renovação dos registros anteriores ao Estatuto restou fixado em 31.12.2009. Explique como fica a situação…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que…

O sistema da liberdade provisória previsto no Código de Processo Penal Militar apresenta distinções em relação ao que se verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória. Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas…

tematicamente minado dos constitucionalistas, pode-se afirmar que uma espécie normativa se reveste de inconstitucionalidade quando esta possuir um vício. Elege-se o vício de uma lei sob dois campos/tipos: ou o vício é por ação (chamado de inconstitucionalidade por ação), ou o vício é por omissão (aquele que se plasma em razão da inércia ou da posição não-concretista, comumente chamado de inconstitucionalidade por omissão). Por ação temos (como terapêutica) a ADI por Ação. Já no…

mais constituiria infração penal a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que expressamente, pelo seu art. 36, revogou a Lei nº 9.437/97 (Lei de Armas), assim como, pelo art. 30, concedeu o prazo de 180 dias, para que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, solicitassem o seu registro, prazo que, em princípio, teria como termo inicial a publicação do Estatuto, mas que foi alterado pela Medida Provisória nº 174/04, para a data…