Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

trabalhada 6. Celso, advogado, foi processado disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia, visto que, em 07 de julho de 2002, após receber a importância de R$ 10.000,00 em sua contacorrente, a ser repassada ao seu cliente em razão de depósito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho…

interpretação correta da norma (tese jurídica)/ dada pelo órgão competente/ (no TJ/GO – Órgão Especial – art.378, RITJ/GO) será aplicada à hipótese deduzida no respectivo feito, para tanto suspenso Deslocamento de competência Declaração de inconstitucionalidade Ações originarias determinadas demandas começam já nos tribunais e não no juízo de base, exe.: ação rescisória que só e julgada no tribunal. Stf artigo 102 inciso I da CF, STJ artigo 105 inciso I da CF, TRFs artigo 108 inciso…

morosidade processual. Estatísticas e reformas processuais. ................... 10 UNIDADE II: PRINCÍPIOS RECURSAIS. TEORIA GERAL DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. .......................................................................................................................................................... 14 Aula 2: Princípios recursais. .........................................................................................................

jurisdição no seio do processo administrativo fiscal, por meio da exigência de depósitos recursais em dinheiro (variando, normalmente, entre 30% e 50% do valor do crédito tributário em discussão ) como condição prévia ao recebimento dos recursos contra decisão de primeira instancia administrativa. Na esfera federal, a Lei n. 10.522/2002 prevê o arrolamento de bens do contribuinte como meio alternativo ao depósito recursal. A contestação judicial dos sujeitos passivos a…

sanção. Basta que o segundo recurso tenha assim como o primeiro caráter manifestamente protelatório. - Com a reiteração dos embargos, e o incremento da multa, o depósito se torna requisito de admissibilidade. A interposição de novo recurso sem que tal depósito seja feito implicará o seu não conhecimento, por falta do pressuposto recursal consistente na regularidade formal. RECURSO ORDINÁRIO STF Previsto no art. 102, II CF. Cabimento: Cabe recurso ordinário para o STF contra…

0 Trabalho sobre Recursos O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento jurídico, que visa possibilitar a reforma de decisões que geraram inconformidades, àqueles que se sentem prejudicados com o teor das mesmas: Parte, Terceiro Prejudicado e ainda, o Ministério Público quando atua como custus legis.…

posterior julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste ato faz a comprovação do Depósito Recursal no valor de R$ 14.116,21, esclarecendo que inicialmente foi recolhida a quantia de R$ 13.197,00 (valor que vigorou até 31/07/13) e, posteriormente foi recolhido a diferença de R$ 920,00, totalizando a importância de R$ 14.117,00 (valor praticado a partir de 01/08/13). Ainda em relação ao depósito recursal, insta esclarecer que a constam nas guias GFIPS a numeração…

estampilha pode ser objeto de restituição, nos casos ressalvados pelo § 4º do art.162 do CTN7, referindo-se a pagamento e demais formas de extinção do credito tributário, todas podem ensejar o direito à restituição, como a compensação ou a conversão de deposito em renda, feita ao termino de um procedimento administrativo no qual o dito “sujeito passivo” não tenha logrado êxito. Não levando em consideração a modalidade de lançamento, quer se tenha recolhido o tributo em razão de…

possibilitará a exigência do valor tributário, e como se dará o processo para o acertamento da questão quando o contribuinte manifesta sua inconformidade com a obrigação imposta. Ainda, no primeiro capítulo, uma sucinta incursão sobre a exigencia de depósito prévio como requisito de admissibilidade para a interposição de recursos na esfera administrativa, e qual o posicionamento adotado atualmente para essa questão. O segundo capítulo centra-se na exposição dos princípios…

BORGES RODOLPHO HADDAD LAURINDO VANESSA VANZELLA UM BREVE ESTUDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL SÃO PAULO/SP 2011 ÁDAMO LOIOLA FERNANDA KEID GISELLE SALVADOR JAYME BORGES RODOLPHO HADDAD LAURINDO VANESSA VANZELLA UM BREVE ESTUDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL …