Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

abranger a todos”. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: Instrumento de Procuração dos Subscritores do Recurso – fls. ___ dos autos - Advogados: ___________________________________; PREPARO: Complementação do preparo recursal através do depósito recursal no valor estabelecido pelo ato do C. Tribunal Superior do Trabalho, cuja guia acompanha essa peça processual; Custas recolhidas à fls. ___ dos autos; Destaque-se que o valor da condenação foi mantido pela decisão…

o interesse e legitimação em recorrer e a existência de fator impeditivo ou extintivo), pois serão sempre objeto de análise, já que tratam também do mérito. Falamos, pois, dos requisitos extrínsecos, os relativos ao modo de exercício de direito recursal, que são a tempestividade, o preparo, a regularidade formal. É completamente desnecessário rever essa matéria no julgamento do resp., pois se trata da admissibilidade do agravo de instrumento. A busca por uma prestação jurisdicional mais rápida

comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o…

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…

proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Aguarda deferimento. Mossoró-RN, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014. Andrews Kennedy Salvador Alencar Advogado OAB nº. 11.407/RN Kennedy Salvador de Oliveira Advogado OAB nº. 6.638/RN RECURSO INOMINADO Recorrente:…

rejeitam a natureza recursal dos Embargos de Declaração aduzem que este não é o meio pelo qual se requer a reforma da decisão judicial impugnada, mas sim pede-se seja afastada omissão, obscuridade ou contradição existente. Através dele não se pretende discutir a justiça da decisão, mas apenas pleitear que o juiz esclareça a sua posição. Processualistas nacionalmente famosos como: Sergio Bermudes2, Antônio Cláudio da Costa Machado3, Reis Freide4, entre outros, rejeitam a natureza…

proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Aguarda deferimento. Mossoró-RN, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014. Andrews Kennedy Salvador Alencar Advogado OAB nº. 11.407/RN Kennedy Salvador de Oliveira Advogado OAB nº. 6.638/RN RECURSO INOMINADO Recorrente:…

BANKING O CÁLCULO É FEITO AUTOMATICAMENTE, SENDO DEFESO AO DEVEDOR PAGAR VALOR DIVERSO DO INFORMADO. ADEMAIS, COM ESSE JULGAMENTO HOUVE CLARA AFRONTA AO CODIGO CONSUMERISTA E À MANUTENÇÃO DO CONTRATO, visto que poderia abrir prazo à apelante para deposito de eventuais diferenças apuradas pela apelada que julgasse devidas, tudo para manutenção do contrato, o que no caso em tela não ocorreu. O MM. Juízo a quo, ao proferir a decisão ora apelada, utilizou-se de argumentos…

decisão quando ocorrer nulidade advinda da violação. A revista restringe-se à discussão de matéria de direito, não sendo cabível dessa forma, em debate sobre matéria de fato. O recurso de revista deve preencher todos os requisitos de admissibilidade recursal, sendo eles: cabimento; legitimação interesse; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, sob pena de conhecimento. Neste sentido, orienta o artigo 896, §5º, segunda parte, da CLT. Cumpre mencionar, ainda…

em tela, a intimação de Procurador Federal ocorreu quando dada vista dos autos, com a realização de carga, na data de 22/08/2014 (fls. 321) Portanto, nos termos dos arts. 508 e 188 do CPC. tempestiva a presente apelação. PRELIMINAR RECURSAL: DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL O Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n° 178, posicionou-se no sentido de que o INSS não tem a prerrogativa da isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentarias e…