Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

O embargante em 02/05/2011 adquiriu por meio de compromisso de compra e venda imóvel sito na Rua Central n.º 123, Bairro Funcionários, Murici, Espírito Santo, pelo preço de R$ 100.000,00, quitado de uma única vez, por meio de depósito bancário, de Lúcia Maria, como faz prova documento anexo à exordial. Dez meses após a aquisição do imóvel, ao fazer o levantamento das certidões necessárias para lavratura da escritura, qual não foi sua surpresa ao…

proferida por este ilustre Juízo, por seu advogado subscritor, com fundamento no artigo 895, I, da CLT, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO juntando, para tanto, comprovante de recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal e, requerendo, após recebimento do apelo, a remessa das razões anexas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região para apreciação do recurso. Termos em que Pede deferimento. Vitória, 30 de setembro de 2010.…

para ambas as partes, mas uma delas deixa de utilizar o recurso principal. Só cabe Recurso Adesivo em Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Procedimento Há a intimação da sentença ou acórdão, e, no prazo recursal, só uma das partes recorre. A outra parte, a recorrida, é intimada para contra-razões, oportunidade em que apresenta duas peças: as contra-razões e o recurso adesivo. A utilização do recurso principal leva à preclusão do direito de…

Contudo, existem meios de impedir essa cobrança. - O art 151 do CTN traz um o rol das hipóteses de suspensão do Crédito Tributário (06 no total). Conforme o art 141 do CTN, esse rol apresentado é taxativo. * Hipóteses de Suspensão: Moratória; Depósito do Montante Integral; Reclamações e Recursos Administrativos; Concessão de Liminar em Mandado de Segurança; Parcelamento; e Extinção do Crédito Tributário. - A suspensão alcança apenas a “Obrigação Principal” (tributos e penalidades…

houver competência superveniente da Justiça do Trabalho ........... 22 2.5. Decisão Irrecorrível no Processo do Trabalho ..................................................... 22 2.6. Pressupostos Recursais Intrínsecos ou Subjetivos ............................................... 25 2.7. Pressupostos Recursais Extrínsecos ou Objetivos ............................................... 27 2.8. Efeitos dos Recursos Trabalhistas…

• STF – Competências • Originárias: Art. 102, I Recurso Ordinário • Recursais Recurso Extraordinário • RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 102, III. A ser utilizado quando a decisão de única ou última instância: • Contrariar dispositivo da Constituição • Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal • Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição

admissibilidade em alguns recursos será realizado por duas vezes, sendo procedido pelo órgão jurisdicional que recebe o recurso e posteriormente renovado pelo órgão julgador. b). juízo de mérito (provimento ou não): consiste na análise das razões recursais, ou seja, nos motivos do inconformismo do recorrente, ou seja, os fundamentos apontados para reforma, anulação ou esclarecimento. Em outras palavras, quando tais fundamentos não são suficientes para que o recorrente atinja seus…

credor poderá exigir o abatimento do preço. 08 - (PGE PB 2007) Assinale a opção correta, no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela. (A) O tribunal poderá antecipar de ofício os efeitos da tutela pretendida pelo sucumbente, na fase recursal, quando restar caracterizado o abuso de direito de defesa com o manifesto propósito protelatório. (B) A superveniência de sentença de improcedência na ação principal não prejudica o agravo interposto contra a decisão interlocutória…

Deste modo, postula-se pelo recebimento do presente recurso com o seu encaminhamento ao C. Tribunal Superior do Trabalho, para análise das matérias nele contidas. O comprovante de preparo segue em anexo, com a guia recolhimento do depósito recursal. Requer-se, por fim, que as publicações sejam expedidas em nome do advogado dos recorrentes, Edmundo Manoel Santana. Nestes termos, Pedem deferimento. Campo Mourão para Curitiba, 04 de maio de 2014.…

somente aperfeiçoamento da decisão Recursos trabalhistas: sistema recursal trabalhista e princípios que o informam Conceito de recurso: é o poder de provocar o reexame de uma decisão, objetivando obter sua reformulação ou modificação. Obs.: o recurso não impede a formação da coisa julgada, apenas a adia. Coisa julgada Jus postulandi (art. 791, CLT) X art. 133, CF/88 princípios que informam o sistema recursal trabalhista: Princípio da Singularidade ou…