Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

Direito Público DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL Capítulo 3 Aula 5 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA RECURSAL Professor: Dr. Bruno Burini Coordenação: Dra. Claudia Tristão Aula 5 Mandado de Segurança Contra Atos Jurisdicionais - Premissas para a compreensão: estudo sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas…

correção monetária do período, ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa. Segundo a Lei 1.836/90, no início de…

Principais: interposto no prazo recursal. Adesivo: interposto no prazo das contrarrazões. 4) Quais os sistemas recursais existentes no ordenamento jurídico brasileiro? Sistema ampliativo: todas as decisões que são proferidas no processo são passíveis de recurso. Sistema Limitativo: nem todas as decisões proferidas durante o processo cabem recurso. 5) Quais os princípios recursais no processo do trabalho? Duplo grau de jurisdição Principio da concentração Unicidade recursal…

planilha 1.1.1 Pra que tanta planilha? Preciso comprar todas? 1.1.1.1 Tela dos planos econômicos impressa por gerente geral de ag. CEF 1.1.2 1.1.3 1.2 Desdobramento das planilhas em função dos juros Só entra nessa ação do INPC quem teve depósitos FGTS a partir de 1999? Preço das planilhas 1.2.1 Forma de pagamento de planilhas 1.2.1.1 Precauções antes de pagar pela planilha 1.2.1.2 É justo o preço de R$ 50,00 pela planilha 1.2.1.3 Compensa eu comprar planilha só…

........................10 REFERÊNCIAS .....................................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO Esse projeto visa analisar as teorias da inconstitucionalidade, os sistemas de controle de constitucionalidade, o hibridismo brasileiro e a sua mitigação através da chamada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, que almeja objetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos…

citado para pagar o débito ou nomear bens à penhora. Os bens penhoráveis são os listados no art. 11 da Lei 6.830/80. A fiança bancária não é prevista em tal lista, mas, no rol das garantias, é considerada a segunda em preferência, atrás apenas do depósito judicial dos valores. Com o advento da Lei 11.382/06, que instituiu novo regime jurídico para as execuções de títulos executivos extrajudiciais, alterando o regramento da matéria no Código de Processo Civil, passou-se a controverter a…

garantir a todos uma existência digna, sendo incompatível com a Constituição a proposta de substituição do Estado pela sociedade civil." (ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, Informativo 554) "Ação direta de inconstitucionalidade – Art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás – Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito – Competência legislativa municipal – Domínio normativo da lei orgânica – Afronta aos arts. 1º e 29 da Constituição da…

alimentos. Execução provisória. PONTO 2 - Ação - conceito, elementos, classificação, concurso e cumulação de ações. Prova: teoria geral, conceito, classificação, objeto, ônus. Momentos da prova. Sistemas de prova. Ação de prestação de contas e de depósito. Ações na promessa de compra e venda e loteamento de terrenos. PONTO 3 - Processo: conceito, objeto, tipos. Relação jurídica. Atos processuais. Princípios processuais. Meios de prova. Os processos na Lei nº 8.078/90. Ação civil…

crédito o contribuinte sequer está obrigado a efetuar o pagamento, pois ainda não existe norma individual e concreta que imponha o respectivo dever legal. Assim, sem este pressuposto, resta inviável a propositura de ação consignatória. c) O depósito realizado a pretexto de viabilizar o processamento da ação de consignação em pagamento tem o condão de suspender a exigibilidade do(s) crédito(s) tributário(s) objeto(s) da lide? R – Entendo que sim, pois a consignação…