Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

acelerar a resoluo de processos que se protelavam por demasiado tempo atravs de inmeros recursos possveis adiando a satisfao do direito, e a contrario senso a sociedade o recebeu sem maiores problemas apesar de ter havido crticas relativas a sua inconstitucionalidade em face do princpio do duplo grau de jurisdio 7- O que jus postulandi Como funciona no Processo do Trabalho R Jus postulandi a capacidade que se faculta a algum de postular perante as instancias judicirias sem que seja…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Recomendação: Eupidio Donizete (curso didático de processo civil). A disciplina irá tratar sobre os tribunais em segunda estância e dos Tribunais Superiores. O tribunal pode atuar no processo por competência recursal ou competência originária (todos os tribunais). Competência dos tribunais art. 102, I, II e III CF/88. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ver art. 479, 486 CPC. A uniformização é interna, ou seja, ela só ocorre no…

protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local O art. 525 divide as peças que o agravante deve apresentar junto com as razões recursais – e que formarão o “instrumento” do agravo – em dois grupos: as peças obrigatórias e as facultativas . Há ainda as peças essenciais , categoria que foi criada pelo STJ. Juntas, essas…

observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 38 - A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado…

lei à Fazenda Pública e aos particulares em geral. Uma parte da doutrina pátria ainda defende as prerrogativas da Fazenda Pública pelo seu papel de vetor do interesse público; a outra corrente argumenta que esses privilégios são marcados por inconstitucionalidade. Discutir as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, à luz do princípio da isonomia, não é uma tarefa corriqueira; principalmente quando já se incorporou todo um arcabouço lógico de admissão desses privilégios como algo…

novembro de 2013 englobando saldo de salário de 27 dias, férias vencidas 2011/2012 e proporcionais em 1/12 referente a 2012, 11/12 de décimo salário, aviso prévio indenizado e FGTS de todo o período contratual bem como a indenização de 40% sobre os depósitos. Irresignada com a demissão, a Empregada ajuizou Reclamação trabalhista em 23 de fevereiro de 2013, pleiteando: a gratificação de função de supervisora entre 13 de julho de 2012 até sua demissão, por ser direito adquirido, o…

Unidade- Indivisibilidade- Independência Funcional.- Funções Institucionais- Promover privativamente a Ação Penal de Iniciativa Pública; - Zelar pelos poderes públicos;- Promover O inquérito Civil e a Ação Civil Pública;- Promover Ação de Inconstitucionalidade;- Representação para interpretação das leis ou Ato Normativo;- Representar visando intervenção da União e dos estados, nos casos previstos na C.F.- Defender juridicamente os direitos e interesses dos indígenas;- Requisitar…

proveniente do Rio Grande do Sul, declarou a "... inconstitucionalidade expressão "autônomos e administradores", contida no inciso I do artigo 3º das Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, ...", dando fim, assim, às divergências jurisprudências e tornando indevidas as contribuições recolhidas. 05. No decorrer da exigência que resultou a contribuição previdenciária referida, a Requerente, num primeiro plano, conforme já mencionado acima, efetuou depósitos e depois recolhimentos de…

O PODER JUDICIÁRIO SE ORGANIZA DA SEGUINTE FORMA EM CADA UM DOS ESTADOS BRASILEIROS. Justiça Estadual Sua responsabilidade é julgar as ações que não se enquadram nas competências da Justiça Federal. É o tribunal para julgamento de ações de inconstitucionalidade das leis ou de atos normativos dos governos estaduais e municipais, além de julgar ações criminais e civis (incluindo-se as comerciais). Justiça Federal É formada pela Justiça Federal Comum e pela Justiça Federal Especializada. A…

38 DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO IMPROVIDO. | |É cediço que o delito tipificado no art. 12, da Lei 6.368/76, é conceituado como crime permanente, onde sua consumação se prolonga | |no tempo, preexistindo ao efetivo exercício da venda. Neste caso, "ter em depósito", entende-se o agente em flagrante enquanto não | |cessar a permanência. Não há que se falar em desclassificação para uso próprio, se o crime de tráfico restou demonstrado pela | |quantidade considerável de substância…